norma nº 1515/2018

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 - Nº 020
14 de Março de 2018
Edição Suplementar
Lei nº 1.515, de 14 de março de 2018
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Muni￾cipal nº 1453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por Convênio de Contrato de Repasse nº 831530/2016/Ministério
do Esporte, Processo nº 2594.1032582-71/2016.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.143 - Implantação e Moderni￾zação de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - São
Henry e Tribo, a qual será vinculada ao programa 0010 - Edificações de
Prédios Públicos, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as
seguintes características:
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e meta 
p/2018
07 - Custo e 
meta p/2019
08 - Custo e 
meta p/2021
R$ 349.992,23
Unidade M²
R$ 0,00 0 0
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.008.000 Descrição: Secretaria Municipal de Obras 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
08 - Custo e meta 
p/2020
Quadras Cobertas
[ ] Em andamento [x]Temporária
Término previsto: 
12/2018 
01 - Denominação da ação
Código: 1.143 Descrição: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional,
Recreativo e de Lazer - São Henry e Tribo
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 04/2018
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 349.992,23 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois
reais e vinte e três centavos) para fazer face a execução da ação 1.143 -
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional,
Recreativo e de Lazer - São Henry e Tribo, de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 – Secretária Municipal de Obras 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0010 – Edificações de Prédios Públicos 
Atividade: 1.143 – Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte 
Educacional, Recreativo e de Lazer – São Henry e Tribo 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 
349.992,23 
Fonte de Recurso: 915 – Quadra São Henry e Tribo 
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 831530/2016/Ministério do Esporte, Processo nº
2594.1032582-71/2016.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Lei nº 1.516, de 14 de março de 2018
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Muni￾cipal nº 1453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por situação de emergência, conforme Decreto nº 034/2018.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.144 - Situação de Emergência
Decreto 034/2018, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Adminis￾trativo, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes
características:
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e meta 
p/2018
07 - Custo e 
meta p/2019
08 - Custo e 
meta p/2021
R$ 220.000,00
100
0
04 - Produto e (unidade de 
medida)
08 - Custo e meta 
p/2020
Famílias Atendidas
Quantidade (Estimativa)
R$ 0,00 0
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.001.000 Descrição: Gabinete do Prefeito 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 03/2018
[ ] Em andamento [x]Temporária
Término previsto: 
09/2018 
01 - Denominação da ação
Código: 1.144 Descrição: Situação de Emergência Decreto 034/2018
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para fazer face a execução da ação
1.144 - Situação de Emergência Decreto 034/2018, de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo 
Atividade: 1.144 – Situação de Emergência Decreto 034/2018 
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 
150.000,00 
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 
40.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 
30.000,00 
Fonte de Recurso: 000 – Ordinário 
Art. 4º - Os recursos para atender ao Artº. 3º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, conforme quadro demonstrado abaixo, nos termos do Artº.
43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
Função: 99 – Reservas 
Subfunção: 999 – Reservas 
Programa: 9999 – Reserva de Contingencia 
Atividade: 0.017 – Reserva de Contingencia 
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia R$ 
220.000,00 
Fonte de Recurso: 000 – Ordinário 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal