norma nº 1508/2018

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 - Nº 020
14 de Março de 2018
LEI Nº1.507/2018
Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e alteraçãoda simbologia de cargos
de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município,e dá outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou
e eu sanciono a seguinte , LEI:
Art. 1º. Fica extinto da estrutura da administração pública municipal, uma
vaga do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ADJUNTO - DAS
IV, Criado pela Lei nº 587/2003.
Art. 2º.Fica criado na estrutura da administração pública municipal, vinculadoà
Procuradoria Geral do Município,o cargo de provimento em comissão de
ASSISTENTE JURÍDICO III.
Art. 3º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento em
comissão da Procuradoria Geral do Município, passando a vigorar com a
seguinte simbologia:
I - O cargo de ASSESSOR JURIDICO I - DCS II, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
II - O cargo de ASSESSOR JURIDICO II - DCS II, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
III - O cargo de ASSISTENTE JURIDICO I - DAS II, passará a vigorar com
a simbologia DCS II;
IV - O cargo de ASSISTENTE JURIDICOII - DAS II, passará a vigorar com
a simbologia DCS II;
IV - O cargo de ASSISTENTE JURIDICOIII - DAS II, passará a vigorar com
a simbologia DCS II;
Art. 4°. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão
afixados no anexo I da presente lei.
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.508/2018
Ementa: altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 128/1992 de 24 de julho de
1992 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte , LEI:
Art. 1º. Oartigo 14 da Lei n.º 128/1992, de 24 de julho de 1992, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 14. Fica concedido a título de incentivo profissional, gratificação pela
escolaridade nos seguintes termos:
I - Professor de Nível Médio:
a) Curso Adicional Licenciatura curta magistério: 10% (dez por cento),
sob o salário base;
b) Curso Superior Licenciatura Plena Magistério: 20% (vinte por cen￾to), sob o salário base;
c) Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento),
sob o salário base.
II - Professor de Nível Superior, Especialista em Educação e Pedagogo:
a) -Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento),
sob o salário base.
Parágrafo único: Para fins de concessão da gratificação pela escolaridade,
entende-se como Especialista em Educação o Supervisor Educacional, o
Orientador Educacional e o Orientador Pedagógico."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.509/2018
Ementa: Altera a simbologia do cargo de provimento em comissão da Secreta￾ria Municipal Saúde,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte , LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento, passando
a vigorar com a seguinte simbologia:
I - O cargo criado pela Lei nº 1.305/14 de DIRETOR DE TESOURARIA,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde- DCSII, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
Art. 2°. A remuneração do cargo em comissão acima elencado está afixado no
anexo I da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 157/2018, EM 12 DE MARÇO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o requerimento protocolado sob o nº
346/2018. RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor Estatutário, CARLOS ANTÔNIO SOA￾RES COUTINHO, Professor de 6º ao 9º ano, matrícula nº 625, da Função
Gratificada de Diretor Adjunto da Escola Municipal Frei Valério, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 31 de dezembro de
2017,
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -