| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 26, ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2013, PARA ALTERAR A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CHEFE DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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4 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 15 - Nº 020 14 de Março de 2018 LEI Nº 1.510/2018 EMENTA: Dá nova redação ao "caput" do art. 26, altera o anexo I, da Lei Municipal n.º 1.248/2013, para alterar a simbologia do cargo de chefe de contabilidade da Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ, e revoga as disposições em contrário. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte: LEI Art. 1.º O §1.º do art. 26, da Lei n.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: §1.º Para efeitos desta lei, cargos de provimento em comissão são representados pela simbologia CCI, CCIV, CCV, CCVI, CCVII, CCVIII e CCIX e a função gratificada pela simbologia FGII. Art. 2.º Fica alterada a simbologia do cargo em comissão do Chefe de Contabilidade da Câmara de Conceição de Macabu - RJ, de CCIII para CCI. Art. 3º Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 1.248/2013, com suas posteriores modificações. Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Prefeito - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2018 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. De ordem do Excelentíssimo Sr.° Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do processo administrativo n° 2426/2018 de 07/03/2018, TORNA PÚBLICO a aberturade Processo Seletivo Público Simplificado para contratações por tempo determinado com base na Lei Municipal nº 577/ 2003, alterada pela Lei Municipal nº 594/2003 e Lei Municipal nº 728/2006, e pelo Decreto Municipal nº 002/2011, objetivando atender á necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, visando a execução de ações de saúde pública, conforme disposições a seguir: 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por três servidores, ativos e do quadro efetivo; 1.2 O edital de abertura e os demais atos e decisões inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no site oficial; 1.3 Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos; 1.4 Os prazos somente começam a ser contados em dias úteis; 1.5 Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente; 1.6 O Processo Seletivo Simplificado, será para o preenchimento de vagas em caráter de Cadastro de Reserva e consistirá de prova (objetiva); 2. ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS 2.1 Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários, nos termos da Lei Municipal nº 081/91. 3. INSCRIÇÕES 3.1 As inscrições serão recebidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde, situada à Avenida Victor Sence, nº, 309 - Garapa, Conceição de Macabu - RJ, CEP 28740-000 - Telefone: (22) 2779-2898, no período compreendido entre 08 horasàs 16 horas, do dia 19/03/2018até o dia 28/03/2018, com atendimento somente em dias úteis; 3.2 Não serão aceitas inscrições fora de prazo; 3.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital; 3.4 As inscrições serão gratuitas. 4.CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO 4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente, ou por meio de procurador devidamente constituído, através de procuração com firma reconhecida em cartório, ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1 apresentando os seguintes documentos: 4.2 Ficha de inscrição, que será disponibilizada no ato pelaSecretaria de Saúde e no Site oficial da Prefeitura, devidamente preenchida e assinada; 4.3 Cópia da Identidade Civil (RG) e Cartão PIS/PASEP; 4.4 Cópia do respectivo registro no órgão de classe; 4.5 A devida efetivação da inscrição do candidato se dará pela aceitação do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, onde será disponibilizado o comprovante de inscrição. 4.6 Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da ati1.7 A contratação será pelo prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. DAS CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS PÚBLICOS As especialidades solicitadas, o números de vagas, os pré-requisitos, a carga horária e a remuneração mensalexigida para cada especialidade, são os especificados a seguir: TABELA I VENCIMENTO MENSAL (*) Angiologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 Horas Semanais R$ 1.746,00 Médico Cardiologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20Horas Semanais R$ 1.746,00 Médico Clínico Geral 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 Horas Semanais R$ 1.746,00 Médico de Família 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 40 horas semanais R$ 4.200,00 Médico Endocrinologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 Horas Semanais R$ 1.746,00 Médico Geriatra 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 Horas Semanais R$ 1.746,00 Médico Ginecologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 Horas Semanais R$ 1.746,00 Médico Gineco-obstetra 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Neurologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Pneumologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Obstetra 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Oftalmologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Ortopedista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Otorrino 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Pediatra 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Psiquiatra 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Radiologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico Socorrista 17 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 24 HorasSemanais R$ 7.000,00 Médico Urologista 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Médico do Trabalho 6 Ensino Superior Completo/Registro Ativo no Conselho de Classe 20 HorasSemanais R$ 1.746,00 Técnico em Raio X 6 Ensino Médio Completo / Comprovar Habilitação na especialidade 24 HorasSemanais R$ 1.614,00 Técnico de Laboratório 6 Ensino Médio Completo / Comprovar Habilitação/Especialização em Análise Clínicas e/ou Patológicas 40 HorasSemanais R$ 1.614,00 Nível Médio/ Residência na área pretendida FEEM São Geraldo e Santa Maria/SantoAgostinho R$ 1.014,00 CARGO PÚBLICO N.°vagas REQUISITOS/ESCOLARIDADE CARGAHorária Semanal Agente Comunitário de Saúde 2 40 HorasSemanais