norma nº 1523/2018

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 - Nº 034
08 de Maio de 2018
ções de seus membros, no que diz respeito às funções ora incorporadas, bem como àquelas pertinentes ao acompanhamento, avaliação e fiscalização da
execução do Programa Bolsa Família.
Art. 6º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8°. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.524/2018
Ementa: altera o Anexo I da Lei Municipal 1.521 de 18 de abril de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Altera o anexo I da Lei Municipal 1.521 de 18 de abril de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Decreto nº 076/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.523 de 08 de maio de 2018,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 94.000,00
(noventa e quatro mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
01.04.122.0001.1.144 339039 000 414 94.000,00 Gabinete do Prefeito
09.15.122.0001.2.070 339039 004 170 94.000,00 Secretaria M de Serviços Públicos
TOTAL 94.000,00 94.000,00 - 
FONTE: 000 - ORDINÁRIOS 
FONTE: 004 - ROYALTIES 
Lei nº 1.523/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para reforçar
dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
01.04.122.0001.1.144 339039 000 414 94.000,00 Gabinete do Prefeito
09.15.122.0001.2.070 339039 004 170 94.000,00 Secretaria M de Serviços Públicos
TOTAL 94.000,00 94.000,00 - 
FONTE: 000 - ORDINÁRIOS 
FONTE: 004 - ROYALTIES