norma nº 1845/2022

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Diário Oficial
Lei nº 1.789, de 07 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1729/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal nº 1718/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, por Anulação de Dotação Orçamentária.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.177 – Manutenção das Atividades - Cultura, a qual será vinculada ao programa 0036 – A Cultura Transforma,
no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para fazer face a execução da ação
1.177 – Manutenção das Atividades - Cultura, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos para atender ao Artº. 3º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, de acordo com a seguinte classificação, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 07 de julho de 2022.
Valmir Tavares Lessa
Prefeito Municipal
Ano 19 Nº 72 07 de julho de 2022