norma nº 1809/2022

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Diário Oficial
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 115.2022
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realiza￾rá o Pregão Eletrônico abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José
Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para
downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br, e
www.portaldecompraspublicas.com.br). O edital também estará disponível
na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Munici￾pal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a
sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-
2324.
Pregão Eletrônico n.º 115/2022, Processo N° 7354/2022 Pregão Presencial
– Aquisição de Hortifrutigranjeiros para atender as necessidades e de￾mandas das 17 unidades municipais de ensino no preparo de merendas
para os alunos da rede de educação básica durante os 3 (três) turnos.
Objeto: Dia: 03/11/2022. Hora: 09:01.
Conceição de Macabu, 13/10/2022.
Abimael Costa Araujo Junior
Administrador de Licitação
Portaria nº. 448/2022
Ano 19 Nº 107 13 de Outubro de 2022
LEI N. º 1.809 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO CEJAA-CENTRO ESPECIALIZADO DE JOVENS E ADULTOS
AUTISTA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
Representantes legais, APROVA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal SANCIO￾NA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar uma unidade de
atendimento denominado. CEJAA - CENTRO ESPECIALIZADO DE JOVENS
E ADULTOS AUTISTA.
Art. 2º. O atendimento será dirigido exclusivamente a jovens e adultos de
18(dezoito) a 50 (cinquenta) anos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista-TEA.
Art. 3º. O CEJAA, tem como objetivos primordiais a inclusão de jovens e
adultos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista-TEA na vida soci￾al, e no mercado de trabalho de forma participativa, dinâmica e mais saudável
além, de:
a) Promover a formação profissional dos jovens e adultos autistas nas oficinas
conforme a área de interesse;
b) Trabalhar a consciência corporal por meio de atividades físicas;
c) Garantir ações terapeutas com os profissionais da equipe multidisciplinar;
d) Proporcionar atividades externas objetivando desenvolver habilidades de
cunho econômico financeiro e social.
Art.4°. O CEJAA, contará com os seguintes profissionais:
a) Psicólogo clinico;
b) Fonoaudiólogo:
c) Terapeuta ocupacional;
d) Fisioterapeuta;
e). Musico terapeuta;
f) Nutricionista;
g) Psicopedagogo;
h) Enfermeiro;
i) Professor:
j) Profissional de educação física.
Art. 5º O CEJAA, também, disponibilizará:
a) Oficina de culinária terapêutica;
b) Oficina de arte;
c) Oficina de informática;
d) Oficina de musicoterapia;
e) Atendimento multifuncional.
Art. 6°. As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Conceição de Macabu, 11 de outubro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 082.2022
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realiza￾rá o Pregão Eletrônico abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José
Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para
downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br, e
www.portaldecompraspublicas.com.br). O edital também estará disponível
na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Munici￾pal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a
sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-
2324.
Pregão Eletrônico n.º 082/2022, Processo N° 5220/2022 Pregão Presencial
– Aquisição de material de informática (computador, impressora e aces￾sórios), para atender às necessidades e demandas da Secretaria Munici￾pal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública Objeto: Dia: 08/11/2022. Hora:
09:01.
Conceição de Macabu, 13/10/2022.
Abimael Costa Araujo Junior
Administrador de Licitação
Portaria nº. 448/2022
ERRATA
No diário oficial do Município de Conceição de Macabu, Edição 26 de 08 de
março de 2022, Portaria nº 151/2022 de 07 de março de 2022.
Onde se lê:
Art. 1º - (...)
 Leia-se:
Art. 1º - (...)
Divisão de Pessoal, 11 de outubro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –