norma nº 1810/2022

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Diário Oficial Ano 19 Nº 108 18 de Outubro de 2022 Edição Extra
LEI Nº. 1.810 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“INCLUI O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO OITAVO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.554/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRI
OS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, E SUAS ALTERAÇÕES. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Normatiza a diferença, já aplicada desde a publicação da Lei nº 1.554 de 05 de dezembro de 2018, no percentual de 2% entre os níveis
salariais de cada Classe constante na tabela de Classes e Vencimentos, constante no Anexo I da Lei nº 1.554/2018.
Art. 2º. – Fica acrescido o §4º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.554 de 05 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
 “Art. 8º - ...
§1º - ...
§2º - ...
§3º - ...
§4º - Fica estabelecida uma diferença de 2% entre os níveis das classes.”
Art. 3°. Altera a Tabela de Classes e Vencimentos constantes no Anexo I da Lei nº 1.554 de 05 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal-