norma nº 1811/2022

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Diário
Ano 19 Nº 108 18 de Outubro de 2022 Oficial Edição Extra
LEI Nº. 1.811 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVOU e o Poder Executivo SANCIONA a se￾guinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Conceição de Macabu o Programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo
geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e estudantes da rede
pública de ensino, permitindo a compreensão do papel do Legislativo Muni￾cipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a for￾mação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira.
Parágrafo único. O Programa VEREADOR MIRIM terá caráter instrutivo,
informativo e educacional, devendo ser implementado pelo Poder Legislativo,
através dos funcionários da Câmara Municipal e de seus Vereadores, com o
auxílio do Poder Executivo, através dos servidores da Secretaria de Educa￾ção do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas pró￾prias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 3º. O Regimento Interno, bem como os critérios para eleição dos Verea￾dores Mirins serão regulamentados por Resolução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 15.574/2022
O Secretário Municipal de Esporte e Lazer – RJ, no uso de suas atribuições
legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 15.574/2022, a
empresa ASSAF & ASSAF SONORIZAÇÃO, COMERCIO E SERVI￾ÇOS LTDA CNPJ:04.557.599/0001-10, sediada a Rua ELIAS AFONSO,
nº 23, Bairro COSTA DO SOL, MACAÉ/RJ, no valor de R$ 11.490,00
(Onze mil, quatrocentos e noventa reais), tendo como objeto a
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS PARA A REALIZAÇÃO DA
XX TRILHA DA PADROEIRA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Le￾gal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o proce￾dimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração
do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabe￾lecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO
aqui proferida.
Conceição de Macabu, 6 de outubro de 2022.
MARCO AURÉLIO SILVA BUENO
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
PORTARIA Nº 125/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 143.2022
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Eletrônico abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José
Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo Me￾nor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para
downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br, e
www.portaldecompraspublicas.com.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira,
no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Eletrônico n.º 143/2022, Processo N° 10706/2022 Pregão Presencial
– Aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessida￾des e demandas da Secretaria Municipal de Planejamento. Objeto: Dia:
14/11/2022. Hora: 09:01.
Conceição de Macabu, 18/10/2022.
Abimael Costa Araujo Junior
Administrador de Licitação
Portaria nº. 448/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 148.2022
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que reali￾zará o Pregão Eletrônico abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua
José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do
tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para
downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br, e
www.portaldecompraspublicas.com.br). O edital também estará disponível
na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Muni￾cipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a
sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-
2324.
Pregão Eletrônico n.º 148/2022, Processo N° 10782/2022 Pregão
Presencial – Aquisição de Cadeiras e Mesas, para atender às necessida￾des e demandas da Secretaria Municipal de Planejamento. Objeto: Dia:
11/11/2022. Hora: 09:01.
Conceição de Macabu, 14/10/2022.
Abimael Costa Araujo Junior
Administrador de Licitação
Portaria nº. 448/2022