norma nº 1816/2022

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Diário Oficial
LEI Nº. 1.816 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO
CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MU￾NICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA
ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MEN￾SAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVOU e o Poder Executivo SANCIONA a seguin￾te:
LEI:
Art. 1º. A direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar
ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausên￾cias injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior
a trinta por cento do quantitativo mensal.
Parágrafo único. Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de
comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, sem prévia justificativa oral ou
escrita do seu responsável à direção da escola.
Art. 2º. Constatada a ausência escolar injustificada e esgotadas todas as medi￾das junto aos responsáveis a escola deverá acionar o conselho tutelar de sua
região, informando sobre o fato, visando a adoção de medidas garantidoras da
presença à escola e se necessário a segurança e integridade física do aluno.
Parágrafo único. As ações consequentes entre a escola e os conselhos tutela￾res deverão ser adotadas de forma que preservem a identidade do aluno e seus
responsáveis, garantindo-se o respeito à família e a sua inviolabilidade.
Art. 3º. A direção da escola deverá atuar junto ao conselho tutelar, com vistas
à apuração de responsabilidade, do descumprimento dos deveres inerentes ao
poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de maus tratos e outras ações
impeditivas de frequência do aluno à escola.
Art. 4º. Caberá ao conselho tutelar acionar, quando necessário, os demais ór￾gãos de apoio e defesa da criança e adolescente de forma a garantir o bem estar
e a segurança do aluno, na escola e na família.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾Edição Extra
LEI Nº. 1.817 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FOR￾MA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVOU e o PODER EXECUTIVO SANCIO￾NA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição do Programa Jovem Aprendiz no Âmbito
do Município de Conceição de Macabu na Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, por meio da contratação de instituições qualifi￾cadas em formação técnico profissional que tenham por objetivos a educa￾ção profissional e a assistência ao adolescente, sobre a matéria será obser￾vado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de
aprendizes pelo Município de Conceição de Macabu.
§ 1º. 0 Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens entre
14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendiza￾gem com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, nos ter￾mos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2°. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais
à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e
em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 3°. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a apren￾dizes portadores de deficiência.
CAPÍTULO II DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 2º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajusta￾do por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa
de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com
o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compro￾mete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa forma￾ção.
Art. 3º. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização
mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula
e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino funda￾mental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desen￾volvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-pro￾fissional metódica.
Parágrafo Único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação
da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve conside￾rar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a
profissionalização.
Art. 4º. O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma
hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES
QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL METÓ￾DICAS
Seção I Da Formação Técnico-Profissional
Art. 5º. Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efei￾tos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodi￾camente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvi￾das no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o
caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualifica￾das em formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8º desta
Lei.
Art. 6º. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguin￾tes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegura￾do o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ano 19 Nº 113 31 de Outubro de 2022