norma nº 1821/2022

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Diário Oficial
LEI N. º 1.821 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Veda a circulação de cães de médio, grande e gigante porte,
sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais
públicos e com grande circulação de pessoas no âmbito do
Município de Conceição de Macabu-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus re￾presentantes legais, APROVOU e o Poder Executivo SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e
gigante porte, sem o uso de coleira, guia curta de condução e focinheira, em
logradouros públicos e locais em que haja concentração de pessoas, tais como
ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, am￾bulatórios e unidades de ensino público e particular.
Art. 2º. Os cães de médio, grande e gigante porte elencados no caput do artigo
anterior, são os assim definidos:
I- Porte Médio – De 36 a 49 cm. - de 15 a 25 kg;
II- II- Porte Grande – De 50 a 69 cm. - de 25 a 45 kg;
III- III- Porte Gigante – Acima de 70 cm. - de 45 a 60 kg.
Parágrafo Único: a condução dos cães acima definidos deverá ser feita sempre
com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira.
I- Definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de dois (02) metros.
II- A focinheira deverá ser apropriada para a tipologia racial de cada ani￾mal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º. Os atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma le￾gal são de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, de￾vendo, os mesmos, serem mantidos, além dos equipamentos de segurança, em
locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 4º. Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais de porte pequeno, o
cão agressor será submetido a uma avaliação comportamental por profissional
qualificado que definirá o grau de periculosidade deste animal bem como a
necessidade de mantê-lo afastado do convívio em áreas públicas.
§1º O Profissional qualificado, citado no caput do artigo anterior, refere-se aos
com formação em medicina veterinária;
§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso a agressão se der em
decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se
for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu
proprietário.
DAS PENALIDADE
Art. 5º. A infração ao disposto nesta lei sujeitará o responsável ou proprietário
do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFIR, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo Único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
DA PERMANENCIA EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES
DE USO COLETIVO
Art. 6º. Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso
coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público
coletivo, de cães-guia ou de assistência quando acompanhando pessoa por￾tadora de deficiência visual, vedada a exigência do uso e focinheira.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Cão Guia ou Cão de Assistência, o animal da espécie canina, trei￾nado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas
cotidianas;
II- II- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedi￾mento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa￾ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas (Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015- Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência).
Art. 7º. Todos os cães de médio, grande ou gigante porte que participarem
de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente, com o seu con￾dutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.
Art. 8º. É livre o trânsito em qualquer local, sem focinheira, dos cães de
resgate e de guarda da Policia Militar quando em serviço.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. O Poder Público realizará campanhas educativas difundindo a
guarda responsável dos animais aqui inseridos e a importância do respeito
a todas as formas de vida, bem como a ampla divulgação do presente diplo￾ma legal.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾Ano 19 Nº 119 17 de Novembro de 2022