norma nº 1844/2023

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Diário Oficial
Leia-se:
LEI N. º 1.844/2023
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e cargos em comissão do Poder Legislativo do Município
de Conceição de Macabu/RJ, no percentual de 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1° de maio de 2023, observados o art. 37, X, da
Constituição Federal e o art. 117, X, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Fica garantido o pagamento do salário mínimo nacional ainda que o percentual previsto no caput deste artigo não o alcance.
Art. 2º - Altera o Anexo I e o Anexo II da Lei n° 1.772, de 10 de maio de 2022, passando a vigorar nos moldes do Anexo I e do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 02 fevereiro de 2023.
Nathália Silveira Braga
 Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
Ano 19 Nº 18 09 de Fevereiro de 2023
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Diário Oficial
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Nathália Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
Ano 19 Nº 18 09 de Fevereiro de 2023