norma nº 1533/2018

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 - Nº 058
19 de Julho de 2018
Lei nº 1.533, de 16 de julho de 2018
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar a Lei Muni￾cipal nº 1.453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.115 - Zona Especial de Negóci￾os, a qual será vinculada ao programa 1000 - Zona Especial de Negócios, no
Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes característi￾cas:
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se￾guinte classificação:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 84.249,29 (oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte
e nove centavos) para fazer face a execução da ação 1.115 - Zona Especial de
Negócios, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classifica￾ção:
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Conceição de Macabu, 16 de julho de 2018.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 84.249,29 (oitenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) para
fazer face a execução da ação 1.115 - Zona Especial de Negócios, de que trata
o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e meta 
p/2018
07 - Custo e meta 
p/2019
08 - Custo e meta p/2021
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.017.000 Descrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 08 - Custo e meta 
p/2020
Projeto de Saneamento Básico 
Urbano 
R$ 84.249,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
[ ] Em andamento [x]Temporária Término previsto: 12/2018
01 - Denominação da ação
Código: 1.115 Descrição: Zona Especial de Negócios 
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 07/2018
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.017 – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de 
Emprego e Renda 
Função: 11 – Trabalho 
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa: 1000 – Zona Especial de Negócio 
Atividade: 1.115 – Zona Especial de Negócio 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 84.249,29 
Fonte de Recurso: 000
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.009 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0022 – Limpeza Urbana 
Atividade: 2.074 – Serviços de Capina em Logradouros Públicos
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 84.249,29
Ficha: 176 
Fonte de Recurso: 000
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e meta 
p/2018
07 - Custo e meta 
p/2019
08 - Custo e meta p/2021
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.017.000 Descrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 08 - Custo e meta 
p/2020
Projeto de Saneamento Básico 
Urbano 
R$ 84.249,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
[ ] Em andamento [x]Temporária Término previsto: 12/2018
01 - Denominação da ação
Código: 1.115 Descrição: Zona Especial de Negócios 
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 07/2018
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.017 – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de 
Emprego e Renda 
Função: 11 – Trabalho 
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa: 1000 – Zona Especial de Negócio 
Atividade: 1.115 – Zona Especial de Negócio 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 84.249,29 
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se￾guinte classificação:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 16 de julho de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.009 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0022 – Limpeza Urbana 
Atividade: 2.074 – Serviços de Capina em Logradouros Públicos
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 84.249,29
Ficha: 176 
Fonte de Recurso: 000
C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo (SEMUSA), no
uso de suas atribuições legais, através da portaria nº 326/2018, vem CONVO￾CAR, os aprovados abaixo, no Processo Seletivo nº 03/2018 na Função de
Médico Socorrista, a apresentar-se no prazo legal de 05 (quatro) dias úteis
contar da publicação, como segue:
RODRIGO GARCIA 01º COLOCADO
ANTONIO RODRIGO SERRA SANTAREM 02º COLOCADO
MARINA NOLASCO M GOMES BARRETO 03º COLOCADO
MARCELLE SOUZA LACERDA 04º COLOCADO
GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES 05º COLOCADO
THAIS HELENA AVEMÉDIO 06º COLOCADO
BRUNO DE ALMEIDA CASTRO SOARES 07º COLOCADO
GUILHERME BARBOSA DE S ARAÚJO 08º COLOCADO
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Portaria: 326/2018