norma nº 3/2023

12 Edição Extra Ano 19 | Nº 28] 08 de Março de 2023
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Vereadora Nathália Braga
Institui o Diploma Mulher-Cidadã, no âmbito do
Legislativo, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Legislativo, o “Diploma Mulher-Cidada”. que se destina
a homenagear mulheres que, no Município. tenham contribuído para o pleno exercício da
cidadania. na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.
Art. 2º O Diploma será conferido por Resolução Legislativa da Mesa Diretora, anualmente,
durante Sessão da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ convocada para esse fim.
na semana em que for celebrado o Dia Internacional da Mulher - 8 de março. e agraciará três
mulheres residentes no Município que preencham os requisitos do Art. 1º.
Art. 3º A indicação das candidatas ao Diploma poderá ser formulada por qualquer
parlamentar ativo e deverá ser encaminhada à Mesa Diretora acompanhada do respectivo
curriculum vitae e de justificativa com antecedência minima de 05 (cinco) dias. respeitando o
limite de até 03 (três) indicações por parlamentar.
Parágrafo único. A apreciação das indicações e a escolha das agraciadas caberão à Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher. Idoso. Criança e Adolescente.
Art. 4º Os nomes das agraciadas serão, previamente, enviados à Mesa Diretora e divulgados
na Sessão supramencionada, com a entrega de Diploma conforme os padrões estabelecidos
para as demais homenagens conferidas pela Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal/RJ, 07 de março de 2023.
Nathália Silveira Braga
Presidente da Câmara
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