norma nº 10/2023

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Diário Oficial
AVISO DE DISPENSA
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA DIRETA Nº 014/2023
ART. 75, II DA LEI FEDERAL 14.133/2021
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, através da Comissão Perma￾nente de Licitações, através do Art. 18, VIII da Lei Municipal nº 1772/2022,
torna público, que ficará disponível nos 05 (cinco) dias úteis a partir da pu￾blicação, para o envio dos Documentos de Habilitação e Proposta até as
17h00min do 5° (quinto) dia útil, através do E-mail:
licitacao@conceicaodemacabu.rj.leg.br, no site, de acordo com as Leis em
vigência. O Termo de Referência, seus anexos e demais informações estarão
disponíveis para download no seguinte site www.conceicaodemacabu.rj.leg.br.
Tel. contato (22) 2779-2047 ramal 210.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado da Câ￾mara Municipal de Conceição de Macabu, com fornecimento de peças, mão
de obra, assistência técnica, instalação e garantia, além de todo serviço ne￾cessário para o seu pleno funcionamento conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no termo de referência, para atender às necessida￾des Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu-RJ, 28 de março de 2023.
Jeronimo Campos de Miranda Júnior
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº 006/2023
Nathalia Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023/2024
EXTRATO DE CONTRATO
I – Espécie: Nota de Empenho Global – Processo Administrativo nº 010/
2023, e Nota de Empenho Global n° 00048-000.
II – Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de pro￾dutos de lanche para os servidores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
III – Modalidade de Licitação: Dispensa Direta.
IV – Crédito: Programa de Trabalho 01.001.001 01 031 0001 2.806 - Ele￾mento de Despesa
3.3.90.30.07 – Recursos não Vinculados a Impostos - Código Reduzido nº
1500.
V – Empenho Global nº: 00048-000.
VI – Valor do Contrato: R$ 22.928,30.
VII – Valor empenhado no exercício: R$ 22.928,30.
VIII – Prazo de vigência: 31 de dezembro de 2023.
IX – Data da Ratificação: 27/03/2023.
X – Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e
CASA DO PÃO CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO LTDA, CNPJ:
26.470.733/0001-83.
Conceição de Macabu, 27 de março de 2023.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
Biênio 2023/2024
EXTRATO DE DISPENSA DIRETA Nº 015/2023
Tornamos público que, com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 14.133/
2021, Art. 75, Inciso II, contratamos a empresa CASA DO PÃO CONFEI￾TARIA E PANIFICAÇÃO LTDA, para fornecimento de produtos de lan￾che para os servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, con￾forme informações constantes do Processo Administrativo n° 010/2023.
Conceição de Macabu, 27 de março de 2023.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
Biênio 2023/2024
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2023
Autoria: Tayguara Bueno de Souza Tavares
INSTITUI O DIPLOMA CIDADÃ – CENTENÁRIA NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Legislativo o “Diploma Cidadã-Cente￾nária”, que se destina a homenagear e enaltecer nossas queridas mulheres
centenárias que acumularam, ao longo de décadas, experiência, sabedoria e
conhecimento.
Art. 2º - O Diploma será conferido por Resolução Legislativa da Mesa Dire￾tora, anualmente, durante as Sessões da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu/RJ.
Art. 3º - A indicação da homenageada poderá ser formulada por qualquer
parlamentar ativo e deverá ser encaminhada à Mesa Diretora, acompanhada
do respectivo curriculum vitae e da justificativa, com antecedência mínima
de 05 (cinco) dias.
Art. 4º - O Diploma seguirá os padrões estabelecidos para as demais home￾nagens conferidas pela Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu/RJ, 28 de março de 2023.
____________________
Nathália Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 914/2023
O Secretário Municipal de Esporte e Lazer – RJ, no uso de suas atribuições
legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24 Inciso
II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 914/2023, a empresa V
S MATOSO COMÉRCIO E SERVIÇOS CNPJ:38.372.051/0001-17,
sediada a AL Rui Barbosa, nº 1, Centro, Trajano de Moraes/RJ, no valor de
R$ 15.500,00 (Quinze mil, e quinhentos reais), tendo como objeto a AQUI￾SIÇÃO DE 01 (um) MINI TRATOR CORTADOR DE GRAMA PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ES￾PORTE E LAZER.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimen￾to constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vi￾gente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabeleci￾do no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 24 de março de 2023.
FILIPE SANT´ANNA FELIX
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Portaria Nº: 115/2023
Ano 19 Nº 36 28 de Março de 2023