norma nº 1850/2023

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Diário Oficial Ano 20 Nº 52 24 de Abril de 2023
AVISO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO, a publicação da
Lei nº 1.850 feita na página 03 e da Lei nº 1.854/2023 feita na página 02 do Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu nº 49 – ano 20, de 18 de
abril de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾LEI Nº 1.850/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.785/2022 QUE CRIOU
 E EXTINGUIU EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNI
CÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 1.785/2022 que modificou o Anexo IV, da Lei
Municipal n° 1.554 de 05/12/2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição de
Macabu, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
...
V - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1- Controlador Geral do Município...........................simbologia DAS I
2- Subcontrolador Geral do Município......................simbologia DAS I
3- Assessor Especial Geral .....................................simbologia DAS III
4- Assessor Especial da Controladoria Geral do Município.....simbologia
DAS III
5- Assessor Contábil...............................................simbologia DAS IV
6- Assistente Jurídico ...........................................simbologia DAS IV
...
Art. 2º. Fica alterada a Lei nº 1.785/2022 que modificou o anexo I da Lei nº
1.564 de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reorganização admi￾nistrativa do Poder Executivo do município de Conceição de Macabu, pas￾sando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2023.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –