norma nº 1/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 09
07 de Fevereiro de 2017
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU
CONTRATADA: SH3 INFORMÁTICA LTDA CNPJ 01264892/0001-09
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência Contrato Original-(Contrato
para Cessão do Direito de Uso de Sistemas por prazo determinado de gestão
pública, conforme especificações contidas no processo Licitatório nº 246/
2015, Pregão nº 001/2015.
MODALIDADE: Aditivo - Art. 57 - inciso IV concomitante com § 4º da Lei
8.666/93.
DATA: O prazo de vigência prevista do contrato fica prorrogado até o dia 31
de junho de 2017.
Conceição de Macabu, 19 de dezembro de 2017
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
EMENTA: Altera a Resolução nº 022, de 28 de junho de 1991, que estabelece
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, decreta e sanciona a seguinte: RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O artigo nº 148, da Resolução nº 022, de 28 de junho de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 148- As sessões ordinárias serão 2 (duas) semanais, realizando-se nos
dias úteis, com duração de 02 (duas) horas, das 09 (nove) horas às 11 (onze)
horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e
o início da ordem do dia".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 03 de Fevereiro de 2017
JUSTIFICATIVA
A alteração de horário está sendo proposta em decorrência da possibilidade
das sessões não se prorrogarem pelo período da noite, o que se verificou
muito nas Sessões Legislativas no ano de 2016, pelos intensos debates ocor￾ridos.
Iniciando os trabalhos pelo período da manhã, entre sessões e reuniões das
comissões permanentes, especiais e de inquérito, não sobrecarregará os fun￾cionários que prestam serviço na área administrativa, de infraestrutura, bem
como na área legislativa, não exigindo dos mesmos que trabalhem no período
noturno.
Ressaltando-se, que o presente projeto de alteração do Regimento Interno,
encontra-se fundamento no art. 243, inciso II, da Resolução nº 022, de 28 de
junho de 1991(Regimento Interno).
É neste contexto que apresentamos nossa proposta para ser apreciada, anali￾sada e, posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
Gabinete do Presidente, 03 de Fevereiro de 2017
PORTARIA N°. 005/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 49, da Lei
Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
 Artº. 1º- CONCEDER, o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, com base em
inspeção da Junta Médica Municipal, aos servidores abaixo:
 Artº. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos legais a partir de 20 janeiro de 2017 , revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de janeiro de 2017
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
PORTARIA Nº.006/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 49, da Lei
Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
Artº. 1º -PRORROGAR, o benefício AUXÍLIO - DOENÇA, com base
em inspeção da Junta Médica Municipal, aos servidores abaixo.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos legais a partir das datas de início das concessões, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de janeiro de 2017
 ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente