norma nº 3/2022

Diário Oficial
Conceição de Macabu 21
ANO 19- Nº 32
22 de Março de 2022
Edição Extra
sados bimestralmente por Comissão de Desempenho Laboral, criada pela Secre￾taria Municipal de Saúde (SEMSA), formada por servidores de provimento
efetivo da Rede Municipal de Saúde.
8.17 O contratado que incidir em insuficiência no desempenho das atividades
laborais, conduta indisciplinar, indisponibilidade para cumprimento da carga
horária ou impossibilidade de exercício das atividades laborais nos locais deter￾minados pela Administração Pública terá seu contrato rescindido.
8.18 Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer momento quando não
mais persistirem as necessidades motivadoras para manutenção contratual, ten￾do em vista que tais necessidades variam no tempo e no espaço.
8.19 Os contratos de trabalho por tempo determinado serão regidos de acordo
com os dispositivos da Lei Municipal nº 577/03, alterada pelas Leis nº 728/06 e
1.504/2018, a teor do comando inserto no art. 37, IX, da Constituição Federal de
1988.
8.20 Os casos omissos ou não expressamente previstos neste Edital serão resol￾vidos pela Comissão Organizadora e Avaliadora da SEMSA, aplicando-se estas
situações as normas legais cabíveis.
PEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Portaria 421/2021
ANEXO I – CRONOGRAMA
ANEXO II
* O tempo de experiência profissional no emprego pretendido pelo candidato
comprovar-se-á mediante CTPS e/ou declaração do empregador, devendo cons￾tar explicitamente o período, com início e fim.
** Declaração em papel timbrado expedida pelo órgão contratante ou Registro
em Carteira Profissional – CTPS, de Instituição Pública ou Privada (conforme
modelo ANEXO IV).
*** A pós-graduação stricto sensu, pós-graduação lato sensu e o curso de aper￾feiçoamento para que sejam pontuados deverão ser da mesma área de atuação,
conforme o cargo pretendido.
Resolução Legislativa Nº 03/2022
EMENTA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
por indicação do vereador Sandro de Oliveira Daumas, no uso de suas atri￾buições legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica concedido Título de Honra ao Mérito a Senhora Helen Caldeira
Gobeti, pela relevante contribuição para o município de Conceição de Macabu
como responsável pela segurança pública, sendo a primeira Comandante
mulher da região.
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 22 de março de 2022.
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Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021-2022