norma nº 1876/2023

02 Ano 20 Nº 132 17 de Agosto de 2023
Diário Oficial
DECRETO MUNICIPAL Nº 179 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artº 4º, parágrafo 3º, da Lei municipal nº 1.829 de 15 de
dezembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, o Crédito Suplementar no valor de R$ 49.800,00 (Quarenta e nove mil oitocentos
reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Superávit Financeiro de acordo com o inciso I, artigo 41, artigo 42 e inciso II e III do
§ lº, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 2.621 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO SUS ESTADUAL apurado em 31/12/2022,
na forma do quadro em anexo.
Total do Superávit R$ 16.931.759,97
Decreto nº 008 R$ 31.595,39
Decreto nº 016 R$ 319.159,50
Decreto nº 019 R$ 12.000.000,00
Decreto nº 027 R$ 177.770,25
Decreto nº 037 R$ 690.000,00
Decreto nº 043 R$ 34.483,60
Decreto nº 067 R$ 114.053,81
Decreto nº 074 R$ 330.262,50
Decreto nº 082 R$ 715.762,84
Decreto nº 098 R$ 215.059,10
Decreto nº 100 R$ 79.826,19
Decreto nº 112 R$ 675.725,00
Decreto nº 126 R$ 14.500,00
Decreto nº 128 R$ 1.000,00
Decreto nº 136 R$ 3.665,90
Decreto nº 137 R$ 193.269,60
Decreto nº 145 R$ 25.045,60
Decreto nº 157 R$ 95.967,50
Decreto nº 173 R$ 306.760,26
(-) Este Decreto R$ 49.800,00
Saldo a utilizar R$ 858.052,93
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito -
LEI N. º 1.876/2023.
Dispõe sobre a denominação de espaço público em quadra esportiva de “campo society”,
localizado no Porto Novo, como “Campo Society Altenir Bernardino”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguinte:
LEI
Art. 1º. Denomina como “Campo Society Altenir Bernardino”, o campo society instalado na localidade do Porto Novo, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária, a fixar placa de identificação na localidade, com inscrição em
tamanho visível ao público e com alusão à denominação “Campo Society Altenir Bernardino”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2023.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –