norma nº 1891/2023

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Diário Oficial Ano 20 Nº 199 05 de Dezembro de 2023
LEI Nº 1.891/2023.
Autoria: Poder Legislativo
CONCEDE ABONO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido abono aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser
pago no mês de dezembro de 2023, em parcela única, creditado na forma de Auxílio-Alimentação.
Parágrafo Único. O abono disposto no caput deste artigo será concedido aos servidores que fazem jus ao Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Munici￾pal nº 1.887, de 13 de novembro de 2023.
Art. 2º O abono não será incorporado, a qualquer título, à remuneração do servidor, nem sofrerá desconto de natureza previdenciária por se tratar de verba
transitória de natureza não remuneratória.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –