norma nº 1901/2024

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Diário Oficial
Ano 21 Nº 66 09 de Abril de 2024
Suplemento
LEI Nº. 1.901/2024
Concede reajuste aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIO￾NA a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal o reajuste de 8,20% (oito vírgula vinte por cento), a contar de 1° de abril de
2024.
Parágrafo único. Os servidores públicos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal terão seus proventos igualmente reajustados.
Art. 2º O reajuste previsto no caput do art. 1º incidirá sobre os valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.772/2022, alterados pela Lei
Municipal nº 1.858/2023.
Parágrafo único. Quando os valores dos Anexos mencionados no caput deste artigo não alcançarem o salário mínimo nacional vigente, conceder￾se-á um complemento igual e suficiente para atingir o montante deste.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANT. VALOR SIMB.
Assessor da Presidência 1 R$ 6.392,56 CCI
Assessor de Vereador 11 R$ 2.034,00 CCII
Procurador do Poder Legislativo 1 R$ 7.206,16 CCIII
Secretário Geral 1 R$ 7.206,16 CCIV
Chefe de Setor de Assistência Legislativa 1 R$ 1.408,76 CCV
Assessor das Sessões Legislativas 1 R$ 1.408,76 CCVI
Chefe de Setor de Assistência de Transportes 1 R$ 3.486,85 CCVII
Chefe de Setor de Assistência de Recepção 1 R$ 1.408,76 CCVIII
Chefe de Setor de Serviços Gerais 1 R$ 1.408,76 CCIX
Presidente da Comissão de Licitação 1 R$ 4.068,00 CCX
Chefe do Setor de Contabilidade 1 R$ 7.206,16 CCXI
Chefe do Setor de Tesouraria 1 R$ 4.068,00 CCXII
Chefe do Setor de Recursos Humanos 1 R$ 3.486,85 CCXIII
Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 1 R$ 1.408,76 CCXIV
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QUANT. VALOR ESCOLARIDADE MÍNIMA
Auxiliar de Serviços Gerais 6 R$ 1.526,07 Ensino Fundamental
Recepcionista 4 R$ 1.564,23 Ensino Fundamental
Motorista 1 R$ 1.564,23 Ensino Fundamental
Assistente Legislativo 5 R$ 2.479,87 Ensino Médio
Gestor de Recursos Humanos 1 R$ 2.861,40 Ensino Superior em Gestão de Recursos Humanos
Técnico em Contabilidade 1 R$ 2.479,87 Ensino Médio Técnico em Contabilidade
Tesoureiro 1 R$ 2.479,87 Ensino Médio
Controlador Interno do Poder Legislativo 1 R$ 3.242,93 Ensino Superior em Ciências Contábeis