norma nº 1902/2024

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Diário Oficial
Ano 21 Nº 69 12 de Abril de 2024
LEI Nº 1.902/2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.464/2017, QUE
ATUALIZA E MODERNIZA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE USO DAS
ÁREAS PÚBLICAS QUE CONSTITUEM O DISTRITO INDUSTRIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.464/2017 que atualiza e moderniza os critérios de concessão de uso das áreas públicas que
constituem o Distrito Industrial de Conceição de Macabu, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Novas concessões de lotes serão realizadas exclusivamente por licitação púbica na modalidade leilão, cujo tipo e outros critérios serão estabele￾cidos em edital, tudo de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria.”
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾ERRATA
No diário oficial do Município de Conceição de Macabu, Edição 02, de 05
de janeiro de 2023, Portaria nº 03/2023 de 03 de janeiro de 2023.
Onde se lê:
Art. 1º - (...)
 Leia-se:
Art. 1º - (...)
Divisão de Pessoal, 11 de abril de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
PORTARIA Nº 238/2024, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
NOMEAR DAS-VI
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã DEBORA NUNES MARTINS, para exercer
o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Turismo, Símbolo DAS-VI,
vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, a partir de 10 de abril de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 10 de abril de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 239/2024, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
TORNAR SEM EFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, as férias do servidor, ANDERSON
ROCHA E SILVA, período 2020/2021 concedida por meio da portaria nº
479/2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Outubro 2023, revogadas as dis￾posições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
PORTARIA Nº 240/2024 EM 11 DE ABRIL DE 2024.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019
Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, as servidoras abaixo relacionadas:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO