norma nº 1935/2024

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Diário Oficial Ano 21 Nº 215 13 de Novembro de 2024
DECRETO Nº 278/2024.
Considerado Ponto Facultativo dia 18 de novembro e
dia 19 de novembro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado Ponto Facultativo dia 18 de novembro de 2024
(segunda-feira) e dia 19 de novembro de 2024 (terça-feira), salvo nas repar￾tições cujo serviço a juízo do respectivo Chefe for considerado indispensá￾vel.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste decreto, às atividades consideradas
essenciais e indispensáveis no serviço público, ficando as secretarias autori￾zadas a manter equipes de trabalho e definir escalas para os atendimentos
indispensáveis.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal￾ERRATA
Na LEI MUNICIPAL Nº 1.932 de 21 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial Ano 21, N. º 200 de 22 de outubro de 2024, p.02
Onde se Lê:
“LEI Nº 1.932/2024.”.
Leia-se:
“LEI Nº 1.934/2024.”.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
Resolução 007/2024
A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/
2005, solicita publicação da Resolução 007/2024, que foi aprovado por una￾nimidade a Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2024.
Conceição de Macabu, 13 de novembro de 2024.
Lígia Paula dos Santos da Paixão
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
LEI Nº 1.935/2024.
DENOMINA A PRAÇA DO PORTO, LOCALIZADA NA RUA
GUILHERME BARBOSA, COMO “ PRAÇA JOSÉ
RODRIGUES VIANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominada como “Praça José Rodrigues Viana” a praça localizada na Rua Guilherme Barbosa, bairro do Porto, Conceição de Macabu/RJ.
Parágrafo Único. A denominação prevista no caput deste artigo tem como objetivo prestar uma homenagem póstuma significativa ao Sr. José Rodrigues
Viana, em reconhecimento ao seu inestimável legado como fundador da Rádio Popular Fluminense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu – RJ, 30 de outubro de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –