norma nº 1451/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 -Nº 44
08 de Junho de 2017
LEI Nº 1.451/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem em geral, casas noturnas e ainda eventos particulares
destinados ao público em geral mediante a cobrança de ingresso, os táxis licenciados neste município, bem como, nas vans e ônibus escolares a afixarem em
locais visíveis a descrição do crime previsto no artigo 244-A do ECA e suas penas.
A Câmara Municipal de Conceição De Macabu, por seus representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sancionaa seguinte
LEI:
Art. 1º.Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem em geral, casas noturnas e ainda eventos particulares destinados ao público
em geral mediante a cobrança de ingressos, de afixar em lugar visível cartazes com a descrição do crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente e suas penas.
I- nos estabelecimentos destinados a hospedagem em geral, os cartazes deverão ser afixados na recepção;
II- nas casas noturnas e nos eventos particulares destinados ao público em geral os cartazes deverão ser fixados na bilheteria.
Parágrafo Único: Os cartazes descritos no "caput" deste artigo deverão conter as seguintes especificações: tamanho 29,7x21cm (A4), fonteAriel, tamanho 30,
em negrito o tipo penal e as penas na mesma fonte, tamanho 20, nos termos do anexo I desta lei.
Art. 2º. Ficam obrigados os táxislicenciados neste município, bemcomo, vans e ônibus escolares, afixar adesivo no para-brisa traseiro com a descrição do crime
previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e da Adolescente e suas penas.
Parágrafo Único: Os cartazes descritos no "caput" deste artigo deverão conter as seguintes especificações: tamanho 10x29,7 cm, fonte Ariel, tamanho 30, em
negrito, nos termos do anexo II desta lei.
Art. 3º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I- advertência para os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem em geral e aos veículos mencionados no artigo 2.º, desta lei, devendo conter
o prazo de 24h00min para se adequarem, sob pena de incorrerem nas demais penalidades;
II- multa de 50 UFIRs para os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem em geral mediante a cobrança de ingresso, podendo ser majorado
em até 03 vezes em caso de reincidência;
III- multa de 150 UFIRs para as casas noturnas e ventos particulares destinados ao público em geral, podendo ser majorado em até 03 vezes em caso de
reincidência
IV- multa de 30 UFIRs para táxis licenciados neste município, bem como, vans e ônibus escolares, podendo ser majorado em até 03 vezes em caso de
reincidência.
Parágrafo Único: Em caso de reincidências aplicadas no mesmo ano, poderão ser aplicadas as penalidades de cassação do alvará de funcionamento, provisório
ou definitivo e cassação da autonomia.
Art. 4º. A Fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor 1(um) mês após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31de maio de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE 
À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO 
SEXUAL É CRIME
ART. 244-A. ECA - SUBMETER CRIANÇA OU 
ADOLESCENTE, COMO TAIS DEFINIDOS 
NO CAPUT DO ART. 20 DESTA LEI, À 
PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL:
Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores 
utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi 
cometido o crime,ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
&1º - Incorrem nas mesma penas o proprietário, o gerente ou o responsável 
pelo local em que se verifique a submissão de criança ou 
adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.
&2º - Constitui efeito obrigatório da condenação à cassação da licença 
de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Cumprimento da Lei Municipal nº xxx/2017
I OXENA SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE 
À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO 
SEXUAL É CRIME
ART. 244-A. ECA - SUBMETER CRIANÇA OU 
ADOLESCENTE, COMO TAIS DEFINIDOS 
NO CAPUT DO ART. 20 DESTA LEI, À 
PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL.
Cumprimento da Lei Municipal nº xxx/2017
II OXENA