norma nº 1941/2025

08
Diário Oficial
ANEXO V
 TERMO DE COMPROMISSO
 Eu,
, matrícula , nomeado(a) para exercer o cargo de Diretor(a) /
Diretor(a) Adjunto(a) da Unidade de Ensino Municipal
______________________________________________________, em con￾sonância com a Lei Municipal nº 1554/2018, comprometo-me a assumir as
seguintes responsabilidades:
I- Garantir os princípios que regem a administração pública, com vistas
a uma gestão eficiente;
II- Zelar para que a unidade escolar ofereça serviços educacionais de
qualidade;
III- Manter a unidade escolar organizada e bem cuidada, configurando-a
em um ambiente acolhedor e que fortaleça o sentimento de pertencimento da
comunidade escolar;
IV- Garantir a execução do que foi pactuado no PPP da Unidade Escolar;
V- Construir, revisar, adequar e executar o Plano de Gestão Escolar de
forma participativa, utilizando os indicadores da escola, bem como diagnós￾tico atualizado, através de monitoramento e avaliação;
VI- Estimular o envolvimento de toda comunidade escolar, visando a
melhoria da qualidade do ambiente escolar, do atendimento aos estudantes e
da qualidade do ensino.
VII - Incentivar o acesso, frequência e permanência dos estudantes na
unidade escolar.
VIII - Planejar, executar e prestar contas dos recursos financeiros de for￾ma participativa e transparente.
IX - Estimular o desenvolvimento profissional de todos os servidores da
unidade escolar.
X - Zelar pela fidedignidade das informações dos dados inseridos no
Censo Escolar;
XI - Garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade de toda a
documentação relativa à vida escolar dos estudantes e profissional dos servi￾dores;
XII - Assegurar o pleno funcionamento do Conselho Escolar e demais
instâncias colegiadas da unidade escolar;
XIII - Participar das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de
Educação comprometendo-se com as diretrizes e normativas emanadas des￾ta;
XIV - Fiscalizar, controlar e acompanhar a alimentação escolar, garantin￾do a boa gestão e seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Educa￾ção;
XV - Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliá￾rio escolar garantindo boas condições aos espaços escolares;
XVI - Elaborar anualmente o Plano de Ação, emanado do Plano de Gestão
com a validação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educa￾ção;
XVII - Submeter-se à avaliação anual acerca dos planejamentos citados,
bem como reorganizar planos e ações, sempre que necessário;
XVIII - Atender à coordenação e diretrizes emanadas da Secretaria Munici￾pal de Educação em todas as instâncias necessárias da gestão da unidade
escolar.
Conceição de Macabu, data
____________________________________________________________
Assinatura do (a) Diretor(a)/ Diretor(a) Adjunto(a)
ANEXO VI
MODELO-PADRÃO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO DO
PROCESSO DE ESCOLHA para Diretores e Diretores Adjuntos das
Unidades Municipais de Ensino de Conceição de Macabu-RJ, constante no
Edital n°0001 e em suas retificações, publicados no endereço eletrônico
www.conceicaodemacabu.rj.gov.br e realizado pela Escola xxx.
Eu, ............................................................................................, portador
do documento de identidade nº................., inscrição nº........................,
para concorrer a uma vaga no processo de escolha de Diretores e Diretores
Adjuntos das Unidades Municipais de Ensino de Conceição de Macabu-RJ
apresento recurso junto a Secretaria Municipal de Educação do referido
processo contra decisão do mesmo.
A decisão objeto de contestação e ...............................................................
......................................................................... (explicitar a decisão que
está contestando).
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são (limite
máximo de 200 palavras):.............................................................................
......................................................................................................................
Se necessário anexe documentos, referências e/ou outras fontes externas,
listando-as abaixo:
.....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
..........................., ......de......................de 2025.
Ano 22 Nº 05 08 de Janeiro de 2025
LEI N. º 1.941/2025.
Altera o caput da Lei Municipal n.º 1.690,
de 22 de junho de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguin￾te:
LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.690, de 22 de junho de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A denominação de logradouro e próprio público municipal não será
objeto de alteração se decorridos mais de vinte anos de sua utilização. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –