norma nº 1944/2025

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Diário Oficial Ano 22 Nº 16 23 de Janeiro de 2025
LEI N. º 1.944/2025.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTI￾VO E DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS DE
CONCEIÇÃO DE MACABU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguin￾te:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de 7,5% (sete vírgula cinco por cento),
para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos,
inativos, pensionistas, contratos temporários oriundos de processos seleti￾vos, agentes políticos e cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município de Conceição de Macabu, referente à data-base de
2025, observados o art. 37, X, da Constituição Federal e o parágrafo primei￾ro do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, a ser concedido a partir de 1º de
janeiro de 2025.
§1º - Após a aplicação do índice de revisão geral anual do caput do presente
artigo, será concedido aos servidores que não atingiram o valor do salário
mínimo um complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário
mínimo nacional, de acordo com o Decreto nº 12.342/2024 de 31 de dezem￾bro de 2024.
§2º - A revisão geral anual não será considerada aumento real de remunera￾ção, mas sim atualização monetária destinada a preservar o poder aquisitivo
dos vencimentos e subsídios.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo anterior, refere-se à remunera￾ção dos agentes políticos e dos servidores pertencentes aos cargos previstos:
I – no Anexo I da Lei 1.554 de 05 de dezembro de 2018;
II – no Anexo I da Lei 1.564 de 18 de dezembro de 2018, alterado pelas Leis
1.614/2019, 1.625/2019, 1.818/2022 e 1.843/2023;
III – nos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.772/2022, alterados pela Lei
Municipal nº 1.858/2023 e 1.901/2024.
Art. 3º. A concessão da revisão geral anual aos agentes políticos (vereado￾res, prefeito e vice-prefeito) será realizada em observância aos limites cons￾titucionais e legais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
PORTARIA Nº 141/2025, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.
NOMEAR DAS-VI
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conforme REQUERIMENTO protocolado sob o
número 0717/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã, MARIA LUCIETE RIBEIRO DA
SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Controle de Pes￾soal, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Con￾ceição de Macabu, a partir de 16 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 142/2025 EM 21 DE JANEIRO DE 2025.
TORNAR SEM EFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 125/2025 que designou a
Cidadã MARIA LUCIETE RIBEIRO DA SILVA, para exercer o Cargo
em Comissão de Chefe de Serviço da Secretaria de Saúde, Símbolo DAS￾V, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de janeiro de
2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 144/2025, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.
NOMEAR DAS-IV
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais conforme REQUERIMENTO protocolado sob o
número 0787/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão, NICOLAS FONTES RIBEIRO, para exer￾cer o Cargo em Comissão de Assistente Jurídico do CREAS, Símbolo DAS￾IV, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Soci￾al, a partir de 15 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -