norma nº 1960/2025

02 
LEI N" 1.960/2025. 
INSTITUI A "SEMANA DE MOTTA COQUEIRO" NO MUNICÍPIO DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguin￾te: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituída, no calendário oficial do Município de Conceição de 
Macabu, a "Semana de Motta Coqueiro", a ser realizada anualmente na se￾mana que compreende o dia 6 de março, data em que se rememora a morte de 
Manuel da Mota Coqueiro Ferreira da Silva, conhecido como Motta Coquei￾10. 
Parágrafo único. A "Semana de Motta Coqueiro" será igualmente incluída 
no calendário escolar da rede municipal de ensino, com o objetivo de promo￾ver atividades educativas, culturais e históricas sobre o tema nas unidades 
escolares. 
Art. 2° A Semana de Motta Coqueiro terá como objetivo: 
1— Promover debates, palestras, exposições, produções culturais e ativida￾des educativas sobre a vida, julgamento e impacto histórico de Motta Co￾queiro; 
II— Valorizar a história local e a memória coletiva da população macabuense; 
III — Incentivar a reflexão crítica sobre a Justiça, os Direitos Humanos e a 
pena de morte no Brasil; 
IV — Estimular a participação de escolas, universidades, instituições cultu￾rais e da sociedade civil nas atividades da Semana. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição de Macabu — RJ, 24 de junho de 2025. 
VALMIR TAVARES LESSA 
- Prefeito Municipal — 
PORTARIA N" 573/2025, EM 23 DE JUNHO DE 2025. 
RECEBIMENTO POR CESSÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici￾pal; 
CONSIDERANDO a cessão da servidora LUCÍNELMA DOS SANTOS 
GOMES, matrícula n° 46040, ocupante do cargo de Técnico de Enferma￾gem (PSF), formalizada por meio de oficio n". 102/2025, expedida pela Pre￾feitura Municipal de Macaé; 
CONSIDERANDO o interesse público na atuação do referido servidor jun￾to ao Município de Conceição de Macabu; 
RESOLVE: 
, Art. I° - Receber, a partir de 10 de maio de 2025, por cessão, a servidora 
LUCINELMA DOS SANTOS GOMES, matrícula n°46040, ocupante do 
cargo de Técnico de Enfermagem (PSF) da Prefeitura Municipal de Macaé 
para exercer suas atividades junto ao Município de Conceição de Macabu. 
Art. 2° - A cessão ocorrerá com ônus para o municípid Cessionário, formali￾zada por meio de oficio n". 102/2025, expedida pela Prefeitura Municipal 
Macaé; 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 10 de maio de 2025 à 31 de dezembro de 2028. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
VALMIR TAVARES LESSA 
- PREFEITO - 
C rvt.c.m 
Secretw' 
Processo n° 
Ano 22 1 N" 1121 
PORTARIA N°571/2025 EM 23 DE JUNHO DE 2025. 
Junho de 2025 
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o processo protocolado sob o n° 
8208/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica concedido o RTI — Regime de Tempo Integral, a Professora 
de Educação Infantil Primeiro Segmento (1' ao 5' ano), SANDRA REGINA 
ALVES DOS SANTOS, matricula 4625417, pelo período de 10/02/2025 a 
10/05/2025, em substituição da Professora de Educação Infantil Primeiro 
Segmento (1" ao 5" ano), MICHELY DOS SANTOS MARTINS, matricula 
4625204, que se encontra afastada, em decorrência de Licença Premio, con￾forme Processo n'.6876/2025, nos termos do artigo 50, parágrafo 2° da Lei 
1554/2b18. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
VALMIR TAVARES LESSA 
- PREFEITO — 
PORTARIA N° 572/2025, EM 23 DE JUNHO DE 2025. 
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos do Art" 86, da Lei Municipal n° 1612/ 
2019 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de 
Macabu); 
RESOLVE: 
Art. 1' - CONCEDER, a Servidora Estatutária AMANDA CRISTINA 
GONÇALVES DE OLIVEIRA, Técnico em Imobilizações Ortopédicas, 
matricula 4628146, 02 (dois) anos de Licença sem Remuneração, a partir de 
01 julho de 2025, de acordo com o requerimento protocolado subo n° 7359/ 
2025. 
Art. 2" - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
VALMIR TAVARES LESSA 
- PREFEITO - 
PORTARIA N° 575/2025, EM 23 DE JUNHO DE 2025. 
EXONERAR DAS - V 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso 
de suas atribuições legais conforme PROCESSO protocolado sob o número 
10584/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1" - EXONERAR, o Servidor DANIEL COUTO THEODORO, 
matricula 4628968 do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço da Secreta￾ria de Saúde, Símbolo DAS-V, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde 
de Conceição de Macabu, a partir de 11 de junho de 2025. 
Art. 2' - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 11 de junho de 2025, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
VALMIR TAVARES LESSA 
- PREFEITO -