norma nº 2/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
(Republicada por incorreção material constante na publicação do Diário Oficial Ano 22, nº 147, de 12
de agosto de 2025)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
ACRESCENTA O ARTIGO 169-4 À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
PARA DISPOR SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE DE
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, nos
termos do art. 58, inciso Il, 84 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi
APROVADA e, por este ato, é PROMULGADA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 169-A à Lei Orgânica do Município de Conceição de
Macabu, com a seguinte redação:
“Art. 169-A As emendas ao projeto de lei orçamentária anual aprovadas pela
Câmara Municipal que se destinem às áreas de saúde, educação, infraestrutura
ou saneamento básico, e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por
cento) da previsão da receita municipal para o exercício financeiro, excluídas as
despesas relativas ao custeio de pessoal, serão de execução obrigatória pelo
Poder Executivo Municipal.
$1º À execução das emendas previstas no caput deste artigo ficará condicionada
à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à viabilidade técnica
de sua implementação.
82º Na hipótese de impedimento de ordem técnica ou de indisponibilidade
financeira, devidamente justificados, o Poder Executivo deverá comunicar à
Câmara Municipal as razões que impossibilitem, total ou parcialmente, a
execução da emenda, podendo propor a sua substituição ou remanejamento.
$3º A execução orçamentária e financeira das emendas observará os princípios
da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade. eficiência e
responsabilidade fiscal.
84º Fica estabelecido que o município terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para iniciar a execução das emendas impositivas criadas a partir desta lei.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício orçamentário subsequente à sua promulgação.
Plenário Rozendo Fontes Tavare; bro de 2025.
Marco Agfônio Oliveira da Silva Carlos Augi aula Barbosa
1º Vice-Presidente
Câmara Municipal ce Conceição de
O Praça De. Jose Bonifácio Tassara, 115, Centro - Conceigite Macabu/Ri = CEP: 28740-000
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