norma nº 1997/2026

CM 
Secre 
Processo n° 
Rubrica 
15/01/2026, 10:46 saptconceicaodemacabusbleg.br/protocoloadm/3181/comprovante 
1 P a 
40 ar * a .,,, 
tftis 
. 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11110111
3
11111111 
00 002 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/15000002 
Número / Ano 000002/2026 
Data / Horário 15/01/2026 - 10:45:36 
E
Concede menta 
ReVisão Geral Anual da remuneração aos serx itioNs piiblieos municipalsdoPotter l• secativo c do Poder Legislativo e aos Agentes Politiws 
que especifica e da outras providências. 
de Conceição dl: Macabu na fonna 
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária 
Número Páginas 14 
Número da 
Matéria 2 
Emitido por DaniFidelis 
https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/protocoloadm/3181 /comprovante 1/1 
LESSA 
Pr eito - • 
VA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 02/2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, 
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter levada 
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 02/2026, que CO CEDE 
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PO LICOS 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO AOS 
AGENTES POLÍTICOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU NAFORMQUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos ertos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação damat'lacom 
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Munici talidade, 
sendo de grande valia para nosso Município, em especial, aos servidores públic es. 
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 13 d iro de 2026. 
CF CM 
Seceta ri 
Processo 
Rubrica 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
APRCNA21? POP UMN 
GABINETE DO PREFEITO 
LIDO 
%WADE 
2 
PROJETO DE LEI N.° 02/2026. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
DA REMUNERAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DO PODER EXECUTIVO E DO PODER 
LEGISLATIVO E AOS AGENTES 
POLITICOSDE CONCEIÇÃO DE 
MACABU NA FORMA QUE 
ESPECIFICA EDÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art.1'. Fica estabelecido o índice de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), 
para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, nativos, 
pensionistas, contratos temporários oriundos de processos seletivos, agentespoliticose 
cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo_do Município de 
Conceição de Macabu, referente A data-base de 2026, observados oart.37, X, da 
Constituição Federal e o parágrafo primeiro do artigo 77 da Lei Orgânica Mur icipal, a 
ser concedido a partir de P de janeiro de 2026. 
§10 - Após a aplicação do índice de revisão geral anual do caput do presente artigo,sera 
concedido aos servidores que não atingiram o valor do salário mínimo um complemento 
igual e suficiente para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o 
Decreto n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025. 
§2° - A revisão geral anual não será considerada aumento real de remuneração, mas sim 
atualização monetária destinada a preservar o poder aquisitivo dos vencimentos e 
subsídios. 
Art.2°. A revisão geral anual aplica-se A remuneração dos agentespoliticos,dos 
servidores ocupantes dos cargos efetivos e em comissão, bem como dos contratados 
temporariamente oriundos de processos seletivos, vinculados As seguintes normas: 
I — Nas Classes "A", "B", "C", "D", "F", "G", "H","I", "J" e "K" do Anexo I da Lei 
Municipal n° 1.554, de 5 de dezembro de 2018; 
II — Anexo I da Lei Municipal n° 1.564, de 18 de dezembro de 2018; 
III— Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.772, de 2022; 
IV — Legislação especifica que rege as contratações temporárias decorrentes de processos 
seletivos. 
CM CM 
Secret2
L Processo n 
Rubrica.. —FI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.3°. Aos cargos da classe "E" e classe "El" o reajuste terá por base o piso sal rial dos 
profissionais do magistério para 2026, nos termos da legislação federal vigente ue fixa 
o piso nacional do magistério. 
Art.4°. A concessão da revisão geral anual aos agentespoliticos(vereadores, p efeito e 
vice-prefeito) será realizada em observância aos limites constitucionais e legais. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroati os a 1° 
de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 13 de neiro de 2026. 
II 
• 
VAL LESSA 
REFEITO — 
C h 
Sec 
Processo 
Rubrica 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, 
0 presente Projeto de Lei n° 02/2026, que nesta oportunidade, enaminha 
concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais s o Poder 
Executivo e do Poder Legislativo e aos agentes politicosde Conceição de M abu na 
forma que especifica e dá outras providencias. 
Inicialmente cabe destacar, que o presente projeto de Lei se enc ntra em 
total observância as Leis vigentes. Conforme previsto no artigo 37, incisi X, da 
Constituição Federal, a revisão geral anual é um direito assegurado a todos os s rvidores 
públicos, devendo ser realizados de forma isonõmica, sem distinções de c rgos ou 
funções. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 1 1/2000) 
estabelece os limites e condições para a realização de ajustes remuneratórios, g rantindo 
o equilíbrio e a Lei Orgânica Municipal de Conceição de Macabu prevê em seu sarágrafo 
primeiro do artigo 77, que os subsídios de que do Prefeito, do Vice-Pref ito, dos 
Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores terão revi ao geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices. 
A Revisão geral anual é um direito previsto na ConstituiçãoFeeeral aos 
servidores públicos e agentespoliticos,objetivando promover a reposição se perdas 
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrentedi. efeitos 
inflacionários, relativas ao período de um ano. 
Nesse aspecto, após a realização de análise técnica contábil acerca de 
impacto orçamentário, em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, no ue tange 
ao limite de despesas de pessoal, fora concluído que a referida revisão será no i porte de 
6,79% (seis virgula setenta e nove por cento). 
Importante destacar ainda, o inteiro teor da Sumula Vinculante n° 04, do 
Supremo Tribunal Federal, onde fora fixada jurisprudência no sentido de que o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem d servidor 
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 
chicm 
Secretor 
Process° n° 
Rubrica 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a edida e 
demonstram o relevante interesse pilblico de que se reveste, submeto ao presente projeto 
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensaelaval. 
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôorapids,é que 
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na inte ra. 
Gabinete do Prefeit7, 13 de aneiro de 2026. 
VAL I AVAIN LESSA 
- Prefeito - 
Se re: ar S C CM r 
Process 
Rubrica —_Fisjj 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Gabinete do Prefeito. 
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF) 
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do 
PROJETO DE LEI N° 02/2026, que concede revisão geral anual d 
remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e d 
Poder Legislativo e aos agentespoliticosde Conceição de Macabu naform 
que especifica e dá outras providências, tem adequação orçamentária 
financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para o ano de 2026, e es 
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrize 
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais. 
Conceição de Macabu, 13 de janeiro de 2026. 
VAL A TAES LESSA 
Prefeito Municipal 
CMCM 
Sec fa 
Processo 
Rubrica A..F.s 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA U 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
De: Secretário Municipal de Planejamento 
Para: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Impacto Orçamento e Financeiro 
Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
Conforme solicitação, segue o índice e os valores de impacto apli adona evisão 
constitucional dos servidores deste município: 
O índice aplicado foi de acordo com o reajuste do novo salário mínimo naci nal e o r ajuste 
nacional para o magistério em 2026; 
Salário mínimo atual: R$ 1.621,00; 
Percentual de reajuste: 6,79%; 
Percentual de reajuste magistério: 0,37% 
Folha de Pagamento 12/2025 + Encargos: R$ 5.123.002,37; 
Diferença mensal: 249.460,69 
Folha de Pagamento reajustada: R$ 5.372.463,06; 
Diferença anual para impacto: R$ 3.326.142,53 
Segue em anexo o impacto e demais informações. 
Após aprovação, favor encaminhar a Procuradoria Geral para providencias. 
Conceição de Macabu, 14 
ALE Sit Mt VA DOS NTOS 
Secretciriade Planejamento 
Portaria 013/2025 
CM. 
Secr a 
Process° n 
Rubri ± F's 
RS 53.966.174,87 
46,331% 
Receita Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2026 
'AL'er41:: *vow 
59.970.855,69 
44,592% 
Receita Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2027 
Adequação Orçamentária: 
Plano Plurianual 
x ) Adequada 
( Inadequada 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
x ) Adequada 
( (Inadequada 
A Despesa Objeto do presente estudo esta prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plu ianual para a 
vigencia da ação proposta. 
compativel com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2025. 
Observações: 
- Para vi Mail°foram utilizados os dados daLISPale Abril de 2023. 
(Conceição acabu/RJ,14 neiro de 2 
ALE4NDRO _____ SIL ANTOS 
SecretArio de Planejamento 
Portaria 013/2025 
C h .0 m 
Sec etai 
Proc,esso ° 
Rubri a.._ Rs 
j4,0640.5,117.. 
147.902.185,27 
48,231% 
Receita Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2025 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário(Arts. 16 e 17 da LRF) 
Tipo de Ação Governamental 
(X) Criaçao, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental ( Art. 16) 
( ) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17). 
Despesa Bruta com Pessoal (I) 
Pessoal Ativo 
Pessoal Inativo e Pensionista 
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização(art. 18, § 1° da LRF) 
RS 
R$ 
R$ 
86.283.834,02 
71.545.321,68 
14.738.512,34 
Despesas não Computadas(art. 19, § 1° da LRF) (II) 125 19.703.989,71 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial R$ 
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados RS 14.583.070,97 
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária 11..5 1.719.799,72 
(-) Despesas de Exercícios Amteriores R$ 
(-) Agente Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias com Recursos Vinculados R$ 2.791.140,52 
(-) Parcela dedutivel referente ao piso salarial do Enfermeiro, Tecnico de Enfermagem e Parteira, e outras R$ 609.978,50 
(*) Inscritos emRPNão Processados RS 
Despesa Total comPessoal- DTP.=(1- ) 
Pereentualfie ,4'PliPróinetirar5=14 ° *fi!rf014400,:: 
Custo Anual 
PROC. 3689/2025 - Seleção Entrevistador Bolsa Familia 
PROC. 4952/2025 - Gratificação Fiscais de Renda 
PROC.2737/2025 - Cartão Alimentação - Conselheiros Tutelares 
PROC. 6936/2025 - Processo Seletivo SUAS 
PROC. 12346/2025 - Processo Seletivo Simp). - Facilitador de Oficinas e Orientador 
PROC. 11.940/2025 - Convocação Professor Funadamental I e II e Meredeira Escolar 
PROCC. 12.807/2025 - Vaga novo Procurador 
PROC 15.637/2025 - Novo Cargo e Alteração de DAS 
PROC 19.205/2025 - Criação de Vagas - Guarda Municipal 
PROC 17.992/2025 - Solicitação Impacto dos Odontologos 
PROC. 505/2026 - Reajuste Salarial 2026 
R5 
116.886,00 
73.623,69 
21.000,00 
103.234,01 
171.758,33 
405.643,42 
13.630,68 
10.847,97 
102.326,09 
409.501,52 
3.326.142,53 
4.754.594,22 
.Tmal em ,2025, até psitop 
Receita Corrente Liquida realizada no 2" quadrimestre de 2025 Rs 140.751.984,46 
47,303% 
{1,111 ,,m o phi do. Projelte. prelendido. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONCEICAO 
DE MACABU 
CMCM 
S,?.creta • 
Processo n° 
Rubrica 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Rua Maria de Adelaide 186, Vila Nova — Conceicdo de Macabu / RJ —CEP 28740-009 
www. conceicaodem acabu.rj. gov. br sempla@conceicaodemacabu.rj.gov.br 
MEMÓRIA DE CALCULO DO REAJUSTE 
UNIDADES % REAJUSTE 
MAGISTÉRIO - IPASCON R$ 1.307.868,56 0,37 
PATRONAL 15,10% R$ 197.488,15 0,37 
R$ 1.505.356,71 
MAGISTÉRIO - INSS R$ 23.614,79 0,37 
. 
PATRONAL 15,25% R$ 3.601,26 0,37 
R$ 27.216,05 
DEMAIS - IPASCON R$ 2.589.893,74 6,79 
PATRONAL 15,10% R$ 391.073,95 6,79 
R$ 2.980.967,69 
DEMAIS- INSS R$ 528.817,28 6,79 
PATRONAL 15,25% R$ 80.644,64 6,79 
R$ 609.461,92 
TOTAL R$ 5.123.002,37 
Folha Reajustada R$ 5.372.463,06 
RESUMO CALCULO 
Anual R$ 2.993.528,28 
139 R$ 249.460,69 
1/3 Férias R$ 83.153,56 
Valor para impacto R$ 3.326.142,53 
DIFERENCA REAJUS—E 
R$ 4.839,11 
R$ 73071 
R$ 5.569,82 • 
R$ 202.407,71 
R$ 35.906,59 
R$ 5.475,77 
R$ 41.382,46 
R$ 87 37 
R$ 13 32 
R$ 100,70 
R$ 175.853,78 
R$ 26.553,92 
R$ 249.460,69 
V alores em R$ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000. 
Especificação da Receita: 
Receita Corrente Liquida - RCL (até Agosto /2025) 135.992.258,72 
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2025 138.733.757,38 
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2026 143.6.10.138,88 
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2027 148.636.493,75 
alores em RS 
Despesa Total com Pessoal (até agosto/2025) 64.592.897,17 
Despesa Total com Pessoal projetada para 2025 60.188.307,76 
Despesa Total com Pessoal projetada para 2026 60.1 88.30 7,76 
Despesa Total com Pessoal projetada para 2027 60.188.307.76 
Estimativa do impacto: 
Percentual Apurado com a Receita Corrente Liquida - RCL Dezembro/2024) 47,497% 
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2025 43,378% 
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2026 41,911°A 
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2027 40,494°4 
Limite de Alerta (Inciso II do P' doart. 59 da 48,60% 
LimitePrudencial :Mien do art. 22daLRF) 51,30% 
LimiteMaximo(Inciso!, li eIIIdoart. 20 da I,RF) 54,00% 
Observação: 
• Os valores apresentados foram extraidos do Relatório de Gestão Fiscal(RGF) Anexo 1, do 1° Quadrimestre de 2025; 
• Os valores da Receita Corrente Liquida foram ajustadados pelo IPCA conforme BoletimFocusde 12 de janeiro de 2025, -m anexo; 
• A receita corrente liquida ajustada e a despesa total com pessoal projetada poderão sofrer alterações na sua realização. 
r---. 4,,- 
C.MC m 
Secret2
Processo n° 21.9._ 
Rubrica Fls 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
Tabela de Remuneração de Cargos Efetivos 
NÍVEL CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE El CLASSE F CLASSE G CLASSE H CLASSE I CLASSI J CLASSE I< 
1 1.621,00 1.876,79 2.231,65 3.347,47 3.118,73 3.742,41 4.408,09 8.098,59 3.242,00 4.463,29 5.355,95 7.948,76 
2 1.653,42 1.914,33 2.276,28 3.414,42 3.181,11 3.817,25 4.496,25 8.260,56 3.306,84 4.552,55 5.463,07 8.107,73 
3 1.686,49 1.952,62 2.321,81 3.482,71 3.244,73 3.893,60 4.586,18 8.425,77 3.372,98 4.643,60 5.572,33 8.269,88 
4 1.720,22 1.991,67 2.368,25 3.552,36 3.309,62 3.971,47 4.677,90 8.594,29 3.440,44 4.736,47 5.683,78 8.435,28 
5 1.754,62 2.031,50 2.415,62 3.623,41 3.375,81 4.050,90 4.771,46 8.766,18 3.509,25 4.831,20 5.797,46 8.603,99 
6 1.789,71 2.072,13 2.463,93 3.695,88 3.443,33 4.131,92 4.866,89 8.941,50 3.579,44 
— 
4.927,82 5.913,41 8.776,07 
7 1.825,50 2.113,57 2.513,21 3.769,80 3.512,20 4.214,56 4.964,23 9.120,33 3.651,03 5.026,38 6.031,68 8.951,59 
8 1.862,01 2.155,84 2.563,47 3.845,20 3.582,44 4.298,85 5.063,51 9.302,74 3.724,05 5.126,91 6.152,31 9.130,62 
9 1.899,25 2.198,96 2.614,74 3.922,10 3.654,09 4.384,83 5.164,78 9.488,79 3.798,53 5.229,45 6.275,36 9.313,23 
10 1.937,24 2.242,94 2.667,03 4.000,54 3.727,17 4.472,53 5.268,08 9.678,57 3.874,50 5.334,04 6.400,87 9.499,49 
11 1.975,98 2.287,80 2.720,37 4.080,55 3.801,71 4.561,98 5.373,44 9.872,14 3.951,99 5.440,72 6.528,89 9.689,48 
12 2.015,50 2.333,56 2.774,78 4.162,16 3.877,74 4.653,22 5.480,91 10.069,58 4.031,03 5.549,53 6.659,47 9.883,27 
13 2.055,81 2.380,23 2.830,28 4.245,40 3.955,29 4.746,28 5.590,53 10.270,97 4.111,65 5.660,52 6.792,66 10.080,94 
Tabela de Remuneração de Cargos Comissionados 
SÍMBOLO VL REAJ 
DAS-I 7.372,54 7.872,78 
DAS-II 5.316,92 5.677,68 
DAS-III 2.950,89 3.151,11 
DAS-IV 2.215,38 2.365,70 
DAS-V 1.772,31 1.892,57 
LAS-VI 1.518,00 1.621,UU 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACARU - PODER EXECUTIVO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2° Quadrimestre / 2025 
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") 
DESPESA COM PESSOAL 
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS INSCRITAS 
09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 
TOTAL 
(ÚLTIMOS 12 
MESES) 
(0) 
EM RESTOS A 
PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(b) 
DESPESA BRUTA COM 
PESSOAL (I) 
6.302.976,30 6.113.061,16 5.917.109,25 6.039.140,49 12.007.224,36 6.683.883,72 7.003.206,40 7.111.990,79 7.076.706,69 7.173.410,63 8.127.971,97 6.727.152,26 86.283.834,02 0,00 
Pessoal Ativo 5.232.315,62 5.046.298,91 4.852.263,19 4.017.950,80 10.863.748,79 5.540.492,27 5.841.682,45 5.945.689,19 5.901.263,13 5.849.634,81 6.926.146,16 5.527.836,36 71.545.321,68 
_ 
0,00 
Vencimentos, Vantagens 
e Outras Despesas 
Variaveis 
Obrigações Patronais 
Pessoal Inativo e 
Pensionistas 
4.698.213,57 
534.102,05 
1.070.660,68 
4.516.335,28 
529.963,63 
1.066.762,25 
4.331.620,53 
520.642,66 
1.064.846,06 
3.513.366.72 
504.584,08 
2.021.189,69 
9.799.517,03 
1.064.231,76 
1.143.475,57 
5.110.962,13 
429.530,14 
1.143.391,45 
5.247.447,58 
594.234,87 
1.161.523,95 
5.217.213,01 
728.476,18 
1.166.301,60 
5.332.398.19 
568.864,94 
1.175.443,56 
5.259.888,29 
588.746,52 
1.323.775,82 
6.277.712,35 
648.433,81 
1.201.825,81 
5.068.505,32 
459.331,04 
1.199.315,90 
64.373.180,00 
7.172.141,68 
14.738.512,34 
0,00 
0,00 
0,00 
Aposentadorias, Reserva e 
Reforms 
Pensões 
Outras Despesas de 
Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
ou de Contratação de 
Forma Indireta (§ V doart. 
18 da LRF) 
941.864,17 
128.796,51 
0,00 
937.965,74 
128.796,51 
0,00 
936.284,88 
128.561,18 
0,00 
1.733,397,63 
287.792,06 
0,00 
1.003,900,58 
139.574,99 
0,00 
1.003.900,58 
139.490,87 
0,00 
1.022.033,08 
139.490,87 
0,00 
1.027.759,74 
138.541,86 
0,00 
1.037.789.47 
137.654,09 
0,00 
1.179.786,59 
143.989,23 
0,00 
1.064.703,02 
137.122,79 
0,00 
1.063.179,81 
136.136,09 
0,00 
12.952.565,29 
1.785.947,05 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesa com Pessoal nit) 
Executada 
Orçamentariamente 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS NÃO 
COMPUTADAS (II) (5 iodo 
art.19 da LRF) 
1.345.233,76 1.344.593,34 1.303.901,96 2.271.123,17 2.406.161,35 1.444.347,44 1.521.502,67 1.580.538,52 1.664.061,21 1.654.226,14 1.662.396,12 1.505.904,03 19.703.989,71 0,00 
Indenizações por Demissão 
e Incentivos a Demissão 
Voluntária e Deduções 
Constitucionais 
Decorrentes de Decisão 
Judicial de Período Anterior 
ao da Apuração 
Despesas de Exercícios 
Anteriores de Período 
33.531,41 
0,00 
0.00 
37.999,57 
0.00 
0.00 
2.248,35 
0,00 
0,00 
118.702,75 
0,00 
0,00 
776.438,55 
0,00 
0,00 
6.215,55 
0,00 
0,00 
77.818,33 
0,00 
0,00 
158.093,96 
0.00 
000 
235.221.81 
0,00 
0,00 
69.049,40 
0,00 
0,00 
165.363,31 
0,00 
0.00 
39.116,73 
0,00 
tr,u0 
1.719.799.72 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
Antprinr nrk rl-, /4,,,,ç;:‘, 
Inativos e Pensionistas 
) q9rn Recursos Vinculados 
1.059.231,49 1.055.333,06 1.053.416,87 1.998.331,33 1.131.188,64 1.131.104,52 1.149.237,02 1.154.014,67 1.163.156,63 1.311.488,89 1.189.538,88 1.187.028,97 14.583.070,97 0,00 
C) r 
in , Cro 
rn 
ri 
o CD o 
HETESD PODER EXECUTIVO 
S - Versão 2025 
FrT 
VALMIR TAVARES LESSA 
18 setembro 2025 16:20:31 
R$1,00 
ContinuaçAo 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXECUTIVO 
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÍODO DE REFERENCIA : 2° Quadrimestre / 2025 
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") 
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS INSCRITAS 
DESPESA COM PESSOAL EM RESTOS A 
TOTAL PAGAR 
09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 (ÚLTIMOS 12 NA-0 
MESES) PROCESSADOS 
(a) (b) 
Agentes Comunitanos de 
Saúde e de Combate as 
Endemias com Recursos 198.246.08 196.012,08 197.362,08 154.089,09 408.033,85 216.584,17 249.225,40 223.207,97 220.863,20 228.868,28 263.191,96 235.456,36 2.791.140,52 0,00 
Vinculados (CF, art. 198, 
911) 
Parcela dedutivel referente 
ao piso salarial do 
Enfenneiro, Tecnico de 
Enfermagem, Auxiliar de 
54.224,78 55.248,63 50.874,66 0,00 90.500,31 90.443,20 49.221,92 45.221,92 44.819,57 44.819,57 44.301,9'7 44.301,97 609.978,50 0.00 
Enfermagem e Parteira 
(ADCT, art. 38, 92°) 
Outras Deduções 
Constitucionais ou Legais 
0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0,1 0,00 
DESPESA LIQUIDA COM 
PESSOAL(III)= (I - II) 
4.95734254 4.768.467,82 4.613.207,29 3.768.017,32 9.601.063,01 5.239.536,28 5.481.703,73 5.531.452,27 5Al2.645,48 5.519.184,49 6.465.575,85 5.221.248,23 66.579.844,31 0,00 
11 
, 
to c) 
*Or C1-2EFeD0 PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA 
S - Versão 2025 18 setembro 2025 16:20:31 
Confimm f 7 , 
Conlinuaçâo 
MUNICÍPIO DE CONCE100 DE MACABU - PODER EXECUTIVO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2° Quadrimestre / 2025 
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alinea "a") R $1, 00 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A FtCL AJUSTADA 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCI.. (IV) 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas individuais(ail. 166-A. § 1c, da Cr.') 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas de bancada(art. 166, § 16 da CF) 
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias (CF, art. 198, §11) 
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(VI) =(III a +III b) 
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II eIII, alt. 20 da LRF) 
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único doart. 22 da LRF) 
LIMITE DE ALERTA (IX) (0,90 x IX) (inciso II do §1,1 doart. 59 da LRF) 
147.772.316,46 
4.370.180,00 
0,00 
2.650.152,00 
0,00 
140.751.984,46 
66.579.844,31 
76.006.071,60 
72.205.768,02 
68.405.464,44 
47,30 
54,00 
51,30 
48,60 
o 
.+ CU 
FE DO PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA 
IGFIS - Versão 2025 18 setembro 2025 16:20:31 
C. M.C. Secre139 
Pros 
FRL bri 
Camara Municipal deConceiçãode Macabu 
PraçaDr. Jose Eionifãcio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
O camaraeconceicaodemacabu4leg.br '(22) 2779-2047 e https://www.conceicaodemacabusjieg.br/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Declaro para os fins disposto no inciso II doart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa do Projeto 
de Lei 002/2026 que concede Revisão Geral Anual da Remuneração do Funcionalismo 
Público, tem adequação orçamentaria e financeiracorna Lei Orçamentaria Anual — LOA 
e é compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentaria -LDO. 
Em 21 de janeiro de 2026 
Atenciosamente. 
Marco Antônio øliveira da Silva 
Presidente 
ANEXO 1 
C. M.C. 
Secretaa 
Process.° 
Rubric' a— 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QTD VALOR R$ SIMB. 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 01 7.338,61 CCI 
ASSESSOR DE VEREADOR 11 2.335,02 CCII 
ASSESSOR ESPECIAL DO 19SECRETARIO 01 2.603,65 CCXV 
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO 01 8.272,62 CCI II 
ASSISTENTE JURÍDICO 01 7.338,61 CCXVI 
SECRETÁRIO GERAL 01 8.272,62 CCIV 
ASSESSOR DO SECRETARIO GERAL 01 2.603,65 CCXVI I 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA 01 1.621,00 CCV 
ASSESSOR DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 01 1.621,00 CCVI 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE TRANSPORTES 01 4.002,87 CCVII 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE RECEPÇÃO 01 1.621,00 CCVII I 
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS 01 1.621,00 CCIX 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE CERIMONIAL 01 1.621,00 CCXVI II 
CHEFE DO SETOR DE IMPRENSA OFICIAL 01 4.670,03 CCXIX 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01 4.670,03 CCX 
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 01 8.272,62 CCXI 
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 01 4.670,03 CCXII 
CHEFE DO SETOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 01 4.002,87 CCXIII 
CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 01 1.621,00 CCXIV 
ANEXO 2 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
CARGO QTD VALOR R$ ESCOLARIDADE MÍNIMA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 06 1.751,91 ENS.FUNDAMENTAL 
RECEPCIONISTA 04 1.795,72 ENS.FUNDAMENTAL 
MOTORISTA 01 1.795,72 ENS.FUNDAMENTAL 
ASSISTENTE LEGISLATIVO 05 2.846,87 ENS.MÉDIO 
TESOUREIRO 01 2.846,87 ENS.MÉDIO 
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 01 2.846,87 ENS.MÉDIO TÉCNICO DE 
CONTABILIDADE 
GESTOR DE RECURSOS 
HUMANOS 
01 3.284,86 ENS.SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO 
OU RECURSOS HUMANOS 
CONTROLADOR INTERNO DO 
PODER LEGISLATIVO 
01 3.722,85 ENS.SUPERIOR EM CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS 
ANEXO 3 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
CARGO QTD VALOR R$ 
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02 688,80 
FISCAL DE CONTRATO 04 688,80 
Qtd 
54 
R$ Despesa com Subsídios de Vereador 
Despesa Estimada de Pessoal Efetivo e Comissionado 
3.219.257,89 
57,98% 
5.552.494,19 
3.886.745,93 
3.219.257,89 C M.G. M 
Secretaria 
Process 
Rubri 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
Setor de Contabilidade 
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário(Arts.16 e 17 da LRF) 
Tipo de Ação Governamental 
( ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental( Art. 16) 
( x ) Despesas ObrigatOrias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois 
exercícios(Art. 17). 
Despesa Bruta com Pessoal (I) 
Pessoal Ativo 
Pessoal Inativo e Pensionista 
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização(art. 18, § 10 da LRF) 
R$ 3.770.068,05 
3.770.068,05 
1$ 
1$ 
Despesas não Computadas(art.19, § 10 da LRF) (II) 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos â Demissão Voluntária 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 
R$ 3 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
.178,73 
7.178,73 
otal coinPessoal- DTP 2409,3z 
Percentual de comprometimento anual com nProjeto Prete 
R$ 
Tipo 
Revição geral da remuneração aos servidores do Legislativo ( 
considerando o percentual de 6,79 %) 
Total: 54 
Acrecimo no Gasto de Pessoal com o Projeto proposto no exercício e nos 2 (dois) subsequentes: 
Custo Anual 
247.635,22 
247.635,22 
Apuração do Cumprimento do Limite Legal 
Total Previsto pare 2025 
Receita Corrente Liquida realizada no 2° Quadrimestre de 2025 
R$ 140.751.984,46 
R$ 140.751.984,46 
2,65% 
Gasto com Pessoal com aimp o do Projeto Pretendida 
Valor Previsto para 2026 153 966 1.74 87 
Receita Corrente Liquida Prevista para 30 Quadrimestre de 2026 153.966.174,87 
2,78% 
Valer Previsto Para 2027 159.970.855,69 
Receita Corrente Liquida Prevista para 39Quadrimestre de 2027 159.970.855,69 
2,69% 
Limite definido pela Constituição Federal,art.29-A, § 1. 
A Câmara Municipal não pode gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus 
Vereadores. 
ANUAL 
Receita de Transferência ao Legislativo Municipal R$ 
Limite de DespesacornPessoal -70 % R$ 
Total Estimado de Despesa com Pessoal para 2026 R$ 
Limite de Gasto com Pessoal 
Adequação Orçamentaria: 
Plano Plurianual 
( x ) Adequada 
( ) Inadequada 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
( x ) Adequada 
( ) Inadequada 
Observações: 
A Despesa Objeto do presente estudo está prevista nas 
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para a 
vigencia da ação proposta. 
É compativel com as metas estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. 
Conceição de Macabu, 4 de janeiro e 2026. 
DEJNANE VASCS OS COUTINHO 
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 
CRC/RJ 084594/0-3 
PORTARIANQ29/2025 
CM 
Sec 
Process 
Rubri 
CM 
taria 
-X-._ 
Fis -2a.... 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E 
E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
REFERENCIA: PLO 02/2026 - Projeto de Lei Ordinária n° 2 de 2026 - Concede Revisão Geral Anual da 
remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos Agentes Politicosde 
Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providencias. 
PARECER DO RELATOR 
Primeiramente, é pertinente esclarecer que é deste Relator a competência de análise da 
matéria, eis que devidamente eleito para o cargo — nos termos do artigo 58 do Reg mento Imerno 
da Casa de Leis — nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e 
Orçamento. 
Atendendo ao artigo 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, constatou-se que a 
matéria está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos 
constitucionais. 
Ademais, à luz do artigo 80 do Regimento Interno, examinou-se o caráter financeiro da 
matéria, observando que a mesma está devidamente instruída com estudo de impacto financeiro e 
declaração do ordenador da despesa assegurando que o aumento ora criado é compatível com a Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Diante o exposto, tem-se que a matéria em análise está de acordo com os preceitos 
constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opino no sentido de que o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e que o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento seja pela APROVAÇÃO do projeto em referência. 
o parecer. 
CONCLUSÃO DA C IS 0 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: 
Relator: Tayguara Bueno 
Presidente: Carlos A 
Membro: Raphaeld 
CONCLUSÃO DA COM 'S#. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: ,
41111r'
Relator: Filipe San , p . , 4ti Felix '-er < PROVAÇÃO do projeto em referencia; 
1 /4 
Presidente: Taygua st 7- • . uza ares ( ) Pelas conclusões do relator; 
ef41, 9
Membro: Raphael--4:va Chagas Barbosa ( „3 - ) Pelas conclusões do relator. 
Pela APROVAÇÃO do projeto em referência; 
osa Pelas conclusões do relator; 
sa C agas Barbosa (e) Pelas conclusões do relator. 
C.M.C.M 
Secreted - 
Hrocess ° 
Rubrica Fls- 
-"P Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
9PraçaDr. Jose lionifacio Tassara, 113, Centro -Conceiçãode Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabusi.leg.br L (22) 2779-2047 íi https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
Aso: 
9 PraçaDr. loseBonifácio Tessera, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
Secretaria O camara@conceicaodemacabusj.leg.br L (22) 2779-2047 httpsliwww.conceicaodemacabu rj.leg.br/ Processo 
Câmara Municipal de ConceIção de Macabu 
CMcm 
1-\\ 
- At• 
1:13213337,1r, , 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
D 
AO EXMO. PREFEITO U3N1CIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIOGPN° 08/2026 
Conceição de Macabu/RJ, 22 de janeiro de 2026. 
Assunto: Encaminhamento 
AUTOGRAFO DOPLO 02/2026 — Poder Executivo. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo do Projeto de 
Lei Ordinária(PLO)n° 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Concede Revisão Geral Anual 
da remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e 
aos AgentesPoliticosde Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providencias". 
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi incluso na Ordem do Dia de 22/01/2026 e, após 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLOem forma de Lei 
Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM). 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosarnee e, 
Marco Antoíi i weira da Silva 
Presidente da Câmara 
Biênio 2025-2026 
Prefeitura Munlopal de Conc de Mace 
PROTOCCLO GERAL 
?P: °ZS° (DC, 
02 [kirk) 114,4 
• *' 
k110 23 \ 016 26 dc Janeiro de 2026 
LEI N. " 1.997/2026. 
CONCEDE REVISA0 (FR \( ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO NOS SER VIDOR1 ti PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO PODER [XI 1.[TIVO E DO 
PODER LEGISLATIVO F NOS AGENTES 
POLÍTICOS DE CONCEICAo DE MACABU 
NA FORMA Ql.:F ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNClAS. 
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu. no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte 
LEI: 
Art. I". Fica estabelecido o índice de 6.79"0 seis virgula setenta e nove por 
cento), para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
ativos, inativos, pensionistas, contratos temporários oriundos de processos 
seletivos, agentespoliticose cargos em comissão do Pode; E xecutivo e do 
Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu. referente i data￾basede 2026, observados oart.37, X, da Constituição Federal e o parágrafo 
primeiro do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, a ser concedido a partir de 
1° de janeiro de 2026. 
§1" -Apesa aplicação do índice de revisão geral anual do caput do presente 
artigo,seraconcedido aos servidores que não atingiram o s.alor do salário 
minim°um complemento igual e suficiente para atingir o alor do salário 
mínimo nacional, de acordo com o Decreto no 12.797. de 21 de dezembro de 
2025. 
§20 - A revisão geral anual nãoseraconsiderada aumento real de 
remuneração, mas sim atualização monetária destinada a preservar o poder 
aquisitivo dos vencimentos e subsídios. 
Art.2°. A revisão geral anual aplica-se a remuneração dos agentespoliticos. 
dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e em comissâo bem como dos 
contratados temporariamente oriundos de processos seletiv. os. vinculados as 
seguintes normas: 
I — Nas Classes "A", "B", "C", "D", "F". "H"."1". ".1" e'AK"do Anexo 1 
da Lei Municipal n° 1.554, de 5 de dezembro de 2018; 
IT— Anexo I da Lei Municipal n° 1.564, de 18 de dezembro de 2018; 
III— Anexos I e H da Lei Municipal ri° 1.772. de 2022: 
IV — Legislação especifica que rege as contratações temporárias decorrentes 
de processos seletivos. 
Art.3°. Aos cargos da classe "E" e classe "E. l' o reajuste tera por base o piso 
salarial dos profissionais do magistério para 2026, nos termos da legislação 
federal vigente que fixa o piso nacional do magistério. 
Art.4'. A concessão da revisão geral anual aos agentespoliticos(vereadores, 
prefeito e vice-prefeito) será realizada em observância aos limites 
constitucionais e legais. 
Art.50, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a I° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026. 
VALMIR TAVARES LESSA 
- PREFEITO 
ESTADO DO RIO DE . ANEIRO 
I FEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
DISPENSA ELETRÔNICA n" 008/2026 
A Prefeitura Municipal de Conceiçào de Macz bu, com sede na Rua Maria 
Adelaide. n" 186, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ,Tel: (22) 2779-2324 
torna público para conhecimento dos interessados, que real zara a Dispensa 
Eletrônica acima mencionada, do tipo Menor Preço Global, de acordo com a 
legislação em vigor, conforme especificação abaixo: 
Dispensa Eletrônica n° 008/2026 - Processo n.° 19.928/2025 
Objeto: .Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 
locação de banho de espuma para atender o Carnaval Macabu 2026, visando 
suprir as necessidade da Secretaria Municipal de Turismo. 
O Aviso de Dispensa e seus anexos estarão disponíveis paradownloadsno 
siteda Prefeitura e Portal de Compras, a saber: 
wW .conceicaodemacabu .rj .gov .br 
wv.rw.portaldecompraspublicas.com.br. 
E-mail: licitacaogconceicaodemacabu.ri.gov.br 
INICIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h00min do dia 
27 012026. 
TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h00min do dia 
30/01 2026. 
IN l( I() DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: is 09h0 I min do dia 
30/0! 2026. 
FIM DA FASE DE DISPUTA: is 15h01min do dia 30/01/2026. 
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasi.ia (DF). LOCAL: 
Conceição de Macabu, 26 de. 
 aneiro de 2026. 
Alan de Souza Martins 
Agente de Contratação 
Portaria n° 033/2026 
ESTADO DO RIO DE ,'ANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DECONCEIÇÃO DE MACABU 
DISPENSA ELETRÔNICA n° 004/2026 
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,cornsede na RuaMari 
Adelaide. n" 186, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ,Tel: (22) 2779-232z 
torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a Dispens 
Eletrônica acima mencionada, do tipo Menor Preço Global, de acordo com 
legislação em vigor, conforme especificação abaixo: 
Dispensa Eletrônica n°004/2026 - Processo n.° 19.793/2025 
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços d 
locação de trio elétrico de pequeno e médio porte para a realização do Pri 
Carnaval e Carnaval Macabu 2026, visando atender as demandas d 
Secretaria Municipal de Turismo. 
O Aviso de Dispensa e seus anexos estarão disponíveis paradownloadsn 
siteda Prefeitura e Portal de Compras, a saber 
wwv..conceicaodemacabusj.gov.br 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
E-mail: licitacao@conceicaodemacabusj.gov.`n 
INICIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h10min dodi 
27/01/2026. 
TERMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h10min dodi 
30/01/2026. 
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: is 09111 1min dodi 
30/01/2026. 
FIM DA FASE DE DISPUTA: is 15h11min do dia 
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REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasi ia (DE)
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Conceição de Macabu, 26 de 'aneiro de 201.4 . c m 
Alan de Souza Ma -tins tar. 
Agente de Contratação r0 
Portaria n° 033/2026 R