norma nº 2002/2026

02
23 038 02 de Março de 2026
LEI Nº 2.002/2026.
ALTERA A LEI N.º 1.772/2022, DISPÕE SOBRE A REFORMA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, PARA INCLUIR O CARGO DE CHEFE
DO SETOR DE PROTOCOLO GERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal n.º 1.722/2022 passa a vigorar acrescido de
inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 8º [...]
VII – Chefe de Protocolo Geral”.
Art. 2º A Seção VI do Capítulo II da Lei nº 1.772/2022, passa a vigorar
acrescido da seguinte Subseção VII:
“Subseção VII
Do Protocolo Geral
Da Chefia do Setor de Protocolo Geral
Art. 19-B O Chefe do Setor de Procolo Geral tem como atribuições:
I – superintender o recebimento, conferência, numeração, classificação,
registro, distribuição, encaminhamento ao setor competente;
II – promover a governança do controle e do registro da movimentação, da
juntada de documentos em trânsito, dos serviços de rotina para recolhimento
e distribuição de documentos em trânsito, da atualização dos registros de
controle de processos e das informações sobre estes;
III – outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário
Geral”.
Art. 3º Altera os Anexo I, II e III da Lei n° 1.772/2022, passando a vigorar
nos moldes do Anexo I, II e III da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
Em cumprimento a Lei Federal 14133/2021, fica designado a servidora
ISABELLE BERSOT FERNANDES - MATRICULA: 4626585 para ser fiscal
no contrato nº 014/2026, oriundo do Processo nº 878/2026, que entre si celebram
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e a empresa
EDITORA A NOTICIA LTDA, CNPJ N° 40.213.951/0001-63 compete ao fiscal
do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do
serviço, obra ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam
a relação contratual sejam devidamente cumpridas, anotando em registro próprio
as ocorrências e reportando-se à autoridade competente quando necessária
providência que não esteja ao seu alcance.
VALMIR TAVARES LESSA
PREFEITO MUNICIPAL