norma nº 2006/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO
DE MACABU
LEI Nº 2006/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO
ORÇAMENTO DO MUNÍCÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito
suplementar no valor de R$ 784.743,62 (setecentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e quarenta e três mil e sessenta e dois centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio
celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Conceição de Macabu e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Termo de Compromisso
nº 16382 / Convênio nº 1768, na forma do quadro abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
AÇÃO: 1.186 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
FICHA: 118
VALOR: R$ 784.743.62
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Maria de Adelaide 186, Vila Nova — Conceição de Macabu / RJ = CEP 28740-000
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Ano23 |Nº056 | 26 de Março de 2026