norma nº 2010/2026

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23 063 08 de Abril de 2026
LEI Nº 2.010 de 01 de abril de 2026.
Dispõe sobre a vinculação administrativa dos cargos da Escola Municipal
Macabuense de Música e Arte à Secretaria Municipal de Cultura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam transferidos da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Cultura os seguintes
cargos comissionados vinculados à Escola Municipal Macabuense de
Música e Arte:
I – Assessor Adjunto de Ensino de Regência e Composição Musical –
simbologia DAS VI;
II – Diretor de Departamento da Escola Municipal Macabuense de Música e
Arte – simbologia DAS III;
III – Assessor Adjunto de Ensino de Piano e Teclado – simbologia DAS VI;
IV – Assessor Adjunto de Ensino de Instrumentos de Sopro – simbologia
DAS VI;
V – Assessor Adjunto de Ensino de Instrumentos Acústicos – simbologia
DAS VI;
VI – Assessor Adjunto de Ensino de Leitura e Musicalização Infantil –
simbologia DAS VI;
VII – Assessor Adjunto de Ensino de Instrumentos de Percussão –
simbologia DAS VI;
VIII – Assessor Adjunto de Ensino de Bandas – simbologia DAS VI;
IX – Assessor Adjunto de Ensino de Orquestra, Coral e Vozes – simbologia
DAS VI.
Art. 2º. Os cargos referidos no art. 1º passam a integrar a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, mantidas suas
denominações, simbologias, requisitos para provimento e atribuições.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.554 de 05/12/2018,
que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Município de Conceição de Macabu, para refletir a nova
vinculação administrativa prevista nesta Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
I - GABINETE DO PREFEITO:
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito.......................... simbologia DAS I
Assessor Especial...........................................................simbologia DAS III
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial .................simbologia DAS III
Chefe de Serviço da Junta Militar.......................................simbologia DAS V
Assessor de Comunicação Social.…………....................simbologia DAS IV
Diretor do Departamento de Convênios ...........................simbologia DAS III
...
...
II - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
...
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
...
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA:
...
V – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
...
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
...
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal de Educação …........................................simbologia
DAS I
Diretor de Departamento de Ensino…………..............................simbologia
DAS III
Chefe de Divisão de Pessoal............…...........................................simbologia
DAS IV
Chefe de Divisão de Programas e Projetos…................................simbologia
DAS IV
Chefe de Divisão de Prestação de Contas……..............................simbologia
DAS IV
Chefe de Divisão de Merenda Escolar………...............................simbologia
DAS IV
Chefe de Divisão de Transporte .................……...........................simbologia
DAS IV
Assessor Adjunto de Educação
Infantil………................................simbologia DAS VI
Assessor Adjunto do 1º ano do Ensino Fundamental I .…............. simbologia
DAS VI
Assessor Adjunto do 2º ano e 3º ano do Ensino Fundamental I…..……........
.....…....…..….....…..……………....................................................................s
imbologia DAS VI
Assessor Adjunto de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental I....…..…....….
...…..…....…...…....…...…...…................................................…...................si
mbologia DAS VI
Assessor Adjunto de 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental II........……
…...….....…....................................................………...…....……..........…...si
mbologia DAS VI
Assessor Especial de Licitação da Secretaria Municipal de
Educação..…….…
.......................................................................….………....…...…...........…..si
mbologia DAS III
Assessor Adjunto de
Compras..........................................................simbologia DAS VI
Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio...........................simbologia
DAS IV
...
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:
...
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
...
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
...
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
...
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
...
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
...
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
...
...
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
...
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EMOBILIDADE URBANA
...
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
LIMPEZA PÚBLICA
...
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
...
XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Secretário Municipal de Cultura……..……...............…….simbologia DAS I
Administrador de Cultura ……..…...………...............….simbologia DAS II
Diretor de Departamento da Escola Municipal Macabuense de Música e
Arte........…….............................…………......................simbologia DAS III
Coordenador de Cultura …….......................................... simbologia DAS IV
Assessor Adjunto da Cultura ..........................................simbologia DAS VI
Assessor Adjunto Ensino de Regência e Composição Musical da E.M. Arte
..…....…....……...................................................….simbologia DAS VI 
Assessor Adj. Ensino Piano e Teclado Escola de Música e Arte………...…
.................................................................….............simbologia DAS VI
Assessor Adj. Ensino Instrumentos Sopro Escola de Música e Arte.…...…
........................................................…....…...…....…....simbologia DAS VI
Assessor Adj. Ensino Instrumentos Acústicos Escola Música e Arte……..
....................................................…...…….…..……......simbologia DAS VI
Ass. Adj. de Ensino de Leitura e Musicalização Infantil da E. M. e
Arte…….............................................…...…...…..……simbologia DAS VI
Assessor Adjunto de Ensino Instrumentos Percussão E. M. e Arte.....…..…
............................................................…....…...…...…....simbologia DAS VI
Assessor Adjunto de Ensino de Bandas E. M. e Arte....................
……....…...….......................................…..……..............simbologia DAS VI
Assessor Adjunto de Ensino de Orquestra, Coral e Vozes E.M. e
Arte.….....................................................…...………...simbologia DAS VI
...
Art. 4º. Fica alterado parte do anexo I da Lei nº 1.564 de 18 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo
do município de Conceição de Macabu, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 5º. A presente Lei não implica criação de cargos, aumento de despesa ou
alteração de vencimentos, tratando-se exclusivamente de readequação
estrutural.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
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LEI Nº 2.009 de 01 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.785/2025 QUE CRIOU E
ALTEROU CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV, a Lei Municipal n° 1.554 de 05/12/2018,
que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Município de Conceição de Macabu, modificada pela Lei nº
1.785/2022 e pela Lei nº 1.975/2025, mantidas as demais disposições,
passando a constar com a seguinte alteração:
“ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
I – GABINETE DO PREFEITO:
(...)
4 – Chefe de Serviço da Junta Militar .............................. Simbologia DAS V
(...)
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(...)
COMPETE AO ADMINISTRADOR GERAL DE OBRAS:
Auxiliar o Secretário Municipal de Obras no planejamento, coordenação,
supervisão e controle de todo o trâmite relacionado à elaboração de projetos
e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam o
planejamento e a execução de obras em próprios públicos;
Coordenar ações e estabelecer critérios para normatização e manutenção do
sistema técnico de numeração do imobiliário do Município;
Desenvolver, supervisionar e auxiliar nos projetos oriundos de estudos
preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade;
Exercer outras atividades afins.
Requisitos para provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito, com
formação compatível às atribuições do cargo. ”
Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei nº 1.564 de 18 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do
município de Conceição de Macabu, modificada pela Lei nº 1.975/2025,
mantidas as demais disposições, passando a constar com a seguinte
alteração:
“ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –