norma nº 2008/2026

23 064 09 de Abril de 2026
Tayguara de Souza Bueno Tavares
Marcos Paulo Cordeiro Couto
Daiane da Silva Fidélis
Valmir José Silva Lessa
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23 064 09 de Abril de 2026
LEI Nº 2.008 de 01 de abril de 2026.
ALTERA A LEI N° 1.772/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, PARA READEQUAR A ESTRUTURA DE ATRIBUIÇÕES E VALORES DOS CARGOS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a
seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal n.º 1.772/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Chefe do Setor de Assistência Legislativa tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Assistência Legislativa, zelando pela regularidade do processo legislativo e pela observância das normas de técnica
legislativa;
II – realizar análise técnico-jurídica das proposições legislativas, sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
caráter opinativo;
III – elaborar pareceres preliminares, notas técnicas e manifestações jurídicas fundamentadas no âmbito do processo legislativo;
IV – interpretar e aplicar o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes, prestando assessoramento técnico-jurídico à
Presidência, à Mesa Diretora e à Secretaria Geral;
V – assessorar a condução dos trabalhos legislativos, inclusive quanto a questões de ordem e à redação final das proposições;
VI – elaborar e revisar minutas de proposições legislativas e atos normativos;
VII – exercer outras atividades correlatas que demandem a aplicação preponderante de conhecimentos jurídicos no âmbito do processo legislativo, inclusive a
elaboração de atos privativos de advogado.
Parágrafo único. O cargo de Chefe do Setor de Assistência Legislativa é privativo de Advogado habilitado e legalmente inscrito na OAB/RJ.
Art. 2º Ficam readequados os valores dos cargos de Chefe do Setor de Assistência Legislativa e Chefe do Setor de Assistência de Transportes, constantes no
Anexo I da Lei Municipal nº 1.772/2022, que passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal-
“Republica-se a presente lei por incorreção material na publicação anterior, para fazer constar os anexos que integram seu conteúdo, sem
alteração do texto aprovado.”