norma nº 2011/2026

Di re
04 Suplemento Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO
DE MACABU
Ano 33 |Nº 077 | 30 de Abril de 2026
LEI Nº 2011/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR ASSINATURA DE CONVÊNIO
NO ORÇAMENTO DO MUNÍCÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto
crédito suplementar no valor de R$ 264.069,00 (duzentos e sessenta e
quatro mil e sessenta e nove reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio
celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Conceição de Macabu e o
Ministério e do Desenvolvimento Regional, através da Convênio nº
935893/2022, na forma do quadro abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 — SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - APOIO ADMINITRATIVO
AÇÃO: 1.208 - INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
NATURAZA DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
FICHA: 199
VALOR: R$ 264.069,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito