norma nº 2/2017

6
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 100
28 de Dezembro de 2017
PORTARIA Nº 738/2017 EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
1/3 EM 
ABONO S-
(SIM)
N-(NÃO)
4623488 DANIELE DONATO COSTA 13347/2017 2015/2016 02/01/2018 S
4622578 LEA ALVES QUEIROZ 49/2017 2015/2016 02/01/2018 N
4625642 LUCIAN A CORREA PINHEIRO 15813/2016 2016/2017 02/01/2017 N
4622386 SELMA GASPAR RESENDE PACHECO 15711/2016 2016/2017 02/01/2017 N
4622850 APARECIDA DE FREITAS MOUR A 19220/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4624170 YOSANA DOS SANTOS MANOEL 19206/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4624901 PRISCILLA DE SOUZA GASPAR 10603/2017 2016/2017 02/01/2018 N
551 CHARLES HENR IQUE SANTOS BRITO 16312/2017 2014/2015 04/12/2017 N
4622627 ELIA BENTO SILVA 7346/2015 2014/2015 03/12/2017 N
4622630 MARCOS TALLES VIANA BASTOS 5978/2015 2014/2015 02/12/2017 N
206 GERALDO GOMES DE SOUZA 289/2016 2014/2015 02/12/2017 N
1155 LUIS MAURICIO BARRETO FERREIRA 11171/2013 2012/2013 04/12/2017 N
4625985 ARI FRANCISCO DE LIMA JUNIOR 18810/2017 2016/2017 02/01/2018 N
248 EZEQUIEL FERREIRA D E SOUZA 4851/2017 2016/2017 04/12/2017 N
672 SUELLY NEVES DOS SANTOS 11251/2016 2015/2016 01/12/2017 N
4622835 ELIANE ALVES BESSA DOS SANTOS 11890/2017 2015/2016 02/01/2018 N
4626307 MARIA HELENA DE ASSIS VA RGA S 9983/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4626515 JOSIANA SILVA LESSA MEDEIROS BESSA 17754/2017 2016/2017 02/01/2017 N
1134 GERALDO CARVALHO 18146/2017 2016/2017 07/11/2017 N
4622699 LUZIA RIZETTO SILVA 13636/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4626372 IAGO DE OLIVEIRA GOMES 69/2017 2015/2016 24/07/2017 N
533 DENACI DA SILVA 15185 2016/2017 02/01/2018 N
4626405 RAQUEL VASCONCELOS MACIEL D E MELO 15222/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4600942 PAULO ROBERTO NAVI 16352/2017 2016/2017 15/12/2017 N
1096 RIVELINO MARTINS MELO 11578/2017 2015/2016 02/01/2017 N
1103 ROBERTO DA SILVA NEVES FILHO 19432/2015 2014/2015 02/01/2018 N
274 PAULO CESAR MELLO PINHEIR O 12640/2016 2015/2016 02/01/2018 N
958 LUIS CLAUDIO SILVA MACHADO 18251/2017 2015/2016 02/01/2018 N
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
4622804 CAMILA PEÇANHA BONILHO 13255/2017 2016/2017 02/01/2017 N
4622613 EDSON DA CONCEIÇAO COELHO 17363/2017 2016/2017 02/01/2017 N
4626522 BIANCA DA SILVA DUTRA 16663/2017 2016/2017 02/12/2017 N
4626354 MARTHA GOMES RANGEL 18045/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4626533 JEORDAN Y DAU MAS DE SOUZA LINS 18139/2017 2016/2017 02/01/2018 N
4625617 MARIAH GOMES CAMILO GONÇALVES 15550/2016 2016/2017 03/02/2016 N
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2017
Estabelece normas para o controle de bens patrimoniais da Câmara Munici￾pal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA E
O SEU PRESIDENTE, VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA
SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS,
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O controle dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Concei￾ção de Macabu obedecerá às normas constantes no presente Decreto.
Parágrafo Único – Para efeito deste Decreto Legislativo entende-se por
Bens Patrimoniais os incorporados ao ATIVO PERMANENTE, nas contas
integrantes do Plano de Contas da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 2º - São considerados Bens da Câmara Municipal:
I) Bens Móveis;
II) Bens Imóveis;
III) Bens da Dívida Ativa;
IV) Bens de Participações Financeiras;
V) Bens em Almoxarifado.
Art. 3º Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil
e sua escrituração, obedecendo às normas do Setor de Contabilidade da Câma￾ra Municipal, pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando
conhecidos, ou pelos valores constantes de inventários já existentes, com
indicação da data de aquisição.
Art. 4º Para fins de atualização física, monetária e de controle, todos os bens
patrimoniais serão inventariados por base analítica na Unidade Administrati￾va:
I) anualmente, sob a responsabilidade do Setor Direto ou Indireto da Casa
Legislativa, até 31 de dezembro, término do exercício financeiro;
II) no início e ao término da gestão da Mesa Diretora;
III) na mudança do responsável indicado no inciso I;
IV) na mudança do Gestor de Patrimônio e almoxarife;
V) a qualquer tempo;
VI em virtude de criação, extinção ou transformação do Setor Direto ou
Indireto da Câmara Municipal.
§ 1º Nos inventários, nenhum bem poderá figurar sem valor.
§ 2º Não devem ser inventariados os bens cuja vida provável seja inferior a 02
anos, salvo se já estiver constando do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º Para fins de inventariação e controle, os bens patrimoniais classifi￾cam-se em:
I- Bens em Uso;
II- Bens em Transição de Baixa;
III- Bens por Verificação.
Art. 6º Cabe aos Setores Diretos e Indiretos o exercício do controle dos Bens
Patrimoniais que o tenham adquirido ou em cuja posse e guarda acharem.
Art. 7º Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão confi￾ados à guarda e conservação do Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara
Municipal, ou outro servidor indicado pelo Presidente, cuja fiscalização será
exercida pelo Controle Interno.
Parágrafo Único – O Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Muni￾cipal será servidor efetivo da Câmara Municipal, podendo o Presidente da
Câmara Municipal, indicar outro servidor na falta deste.
Art. 8º A incorporação do Bem Patrimonial à conta “Bens da Câmara Muni￾cipal de Conceição de Macabu” ocorrerá:
I- por compra, após o recebimento e conferência dos Bens Móveis pelo
Secretário Geral, através de Nota Fiscal;
II- por doação;
III- por verificação física;
IV- por aquisição direta de bens imóveis;
V- através do custo de obras, construções, reformas e ampliações dos bens
imóveis;
VI- em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
§1º Será atribuído um número de registro sequencial para cada bem incorpo￾rado, visando sua identificação, a ser lançado na Ficha Individual de Bens
Patrimoniais juntamente com as seguintes informações:
I- número de registro;
II- identificação do bem;
III- data da incorporação;
IV- tipo de incorporação;
V- estado do bem;
VI- complemento;
VII- responsável pelo bem;
VIII- nota fiscal;
IX- valor e data da nota fiscal;
X- local;
XI- saldo do exercício anterior.
§2º- Os bens não emplaquetados, identificados sem nenhum registro, recebe￾rão numeração e controle diferenciado até a formalização do procedimento de
incorporação.
§3º- Os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão envolver
desde a simples aposição à tinta a óleo até a plaqueta de metal, ou outro meio
hábil, segundo a natureza física do bem.
7
Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 100
28 de Dezembro de 2017
§4º- Os bens doados por Associações, Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas
ou outros Órgãos Públicos Federal, Estadual e Municipal ou entidades,
serão incorporados após a sua tramitação administrativa e preenchimento
do Termo de Doação (Anexo I) e do Termo de Recebimento (Anexo I-A).
§5º- A parcela de bens imóveis somente será levada para a conta “Bens da
Câmara Municipal” após a comunicação do Setor de Contabilidade da Câ￾mara Municipal da aquisição ou custo de obras, construção, reformas e
ampliações.
Art. 9º- Os bens móveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
serão considerados inservíveis ao serviço público quando se tornarem den￾tro da classificação desuso, como irrecuperáveis, obsoletos ou imprestáveis,
e serão verificados pelo Controle Interno, formalizados em documento há￾bil que servirá de:
I- comprovante para baixa na carga do responsável e para alienação, se for o
caso, na forma que estabelece este Decreto Legislativo;
II- justificativa para a reposição ou substituição.
Art. 10- O material considerado inservível deverá ser classificado para os
efeitos do artigo anterior em:
I- MATERIAL EM DESUSO – material sem qualquer movimentação e
todo aquele que, em estoque ou em serviço, independente da sua natureza,
não tenha mais utilidade para o setor gestor ou que possa ser utilizado por
outro setor;
II- MATERIAL RECUPERÁVEL – material que, quando sua recuperação
for possível, e orçada, no máximo, a 60% (sessenta por cento) do seu valor
de mercado;
III- MATERIAL OBSOLETO – material que, embora em condições de
uso, não atenda mais às exigências técnicas do setor a que pertence, poden￾do ser possível, portanto, do mesmo tratamento do inciso anterior, ou que
possa ser utilizado por outro setor;
IV- MATERIAL IMPRESTÁVEL – material sem condições de uso, dadas
às alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação
seja considerada tecnicamente impraticável e/ou antieconômica, devendo,
por isso, ser alienado na forma prevista no do art. 17, §1º, da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993.
Parágrafo único – O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da
seguinte forma:
I- INDIVIDUALIZADO – material sem despojamento de componentes,
cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação
como unidade integrada;
II- SUCATA – material ferroso, de madeira ou de outras matérias, que
justifique sua alienação como matéria-prima;
III- INÚTIL – resíduo sem qualquer valor comercial.
Art. 11- A colocação em disponibilidade de bens móveis da Câmara Muni￾cipal de Conceição de Macabu, envolve a prática das atividades inerentes à
constatação, baixa, controle e destinação dos bens sem utilidade ou aplica￾ção nos Setores Diretos ou Indiretos sob cuja administração se acharem.
Parágrafo único – Para fins do caput, as atividades deverão ser sistemati￾zadas da seguinte forma:
I) declaração de disponibilidade;
II) constatação da disponibilidade;
III) redistribuição do material disponível em condições de utilização;
IV) baixa de vida útil e reavaliação;
V) alienação do material baixado e considerado imprestável ao Serviço Pú￾blico;
VI) baixa definitiva.
Art. 12- A Declaração de Disponibilidade do Bem inservível (Anexo II) é de
iniciativa do Setor responsável pela sua guarda e conservação, que a forma￾lizará através de processo regular dirigido ao Controle Interno da Câmara,
contendo os seguintes elementos:
I) número patrimonial;
II) declaração expressa de que o material encontra-se disponível na unidade
administrativa;
III) razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação contida
nos incisos I a IV do art. 10 deste Decreto.
§1º- Após a ciência da disponibilidade dos bens, o Controle Interno encaminhará
a Declaração de Disponibilidade do Bem Inservível para o Gestor de Patrimônio
e Almoxarife da Câmara Municipal, que solicitará a Mesa Diretora da Câmara
Municipal a designação de uma comissão de vistoria de Bens Patrimoniais, que
será composta de 03 (três) servidores, sendo um representante do Setor de
Contabilidade.
§2º - A Comissão de Vistoria procederá à:
I) verificação do material face ao procedimento sistematizado na forma do art. 11
deste Decreto;
II) verificação das condições de desuso, recuperabilidade, obsolescência,
imprestabilidade, que tornem os bens inservíveis a Câmara Municipal de Con￾ceição de Macabu;
III) classificação dos materiais na forma prevista no art. 10 e seus incisos,
reavaliando-os caso recomende à alienação onerosa.
§3º- A comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame dos materiais, devendo,
sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado
ou entidade devidamente credenciada.
Art. 13 – A Comissão de Vistoria formalizará a vistoria através de 02 (dois)
documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das
atividades desempenhadas através de:
I) termo de Vistoria (Anexo III) para o material classificado de acordo com o
disposto nos incisos I, II e III do art. 10 do presente Decreto;
II) termo de Baixa Definitiva (Anexo IV) para o material classificado nos termos
do inciso IV do art. 10, para fins de alienação.
§1º- O Termo de Vistoria, expedido em 02 (duas) vias, pelos membros da Comis￾são, e aprovado pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal,
servirá de documento básico para:
I) transferência do material para outras Unidades Administrativas da Câmara
Municipal que por ele se interessarem;
II) doação à pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem encargos,
cujo fim principal consista em atividades de relevante interesse social.
§2º - A transferência do material prevista no inciso I do parágrafo anterior deverá
atender, ainda, aos procedimentos descritos no art. 22 do presente Decreto.
§3º - O Termo de Baixa Definitiva, lavrado em 02 (duas) vias, pelos membros da
Comissão, e aprovado pelo responsável pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife
da Câmara Municipal, constituirá documento básico para:
I) comprovação de baixa na carga do doador responsável;
II) comprovação para anotações contábeis do Setor de Contabilidade da Câmara;
III) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação;
IV) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso.
Art. 14 – O bem em transição de baixa, submetido ao tratamento estabelecido no
artigo anterior, deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do Setor
correspondente até a sua baixa definitiva, quando passará para a guarda do Setor
de Patrimônio ou outra repartição que for distribuído.
Art. 15 – A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das
hipóteses:
I) alienação onerosa;
II) doação nos termos do inciso II do §1º do art. 13 deste Decreto;
III) extravio ou destruição; e
IV) incineração.
Parágrafo Único – O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a
destinação que melhor convier, após aprovação do Plenário através de Decreto
Legislativo.
Art. 16 – O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o
estabelecido no inciso I a III do art. 10 do presente Decreto Legislativo, será
precedido, sempre que possível, de edital de Redistribuição de Material, adotada
a sistemática:
8
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 100
28 de Dezembro de 2017
I – afixação no mural de aviso da Câmara Municipal, mencionando os seguin￾tes elementos:
a) listagem completa com dados necessários à sua disposição;
b) número de inventário, se for o caso;
c) valores de incorporação, aquisição ou verificação;
d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo setor interessa￾do;
e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da afixação no mural de aviso da
Câmara Municipal, para realização da vistoria;
f) data final para apresentação dos pedidos.
Parágrafo Único – Será considerado com imprestável ao Serviço Público Mu￾nicipal realizado pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu o material
excedente ou obsoleto, para o qual não ocorrerem repartições interessadas,
após o prazo citado na alínea “e” do inciso I deste artigo, devendo ser emitido
o correspondente Termo de Baixa Definitiva, e, após reavaliado, procedida a
sua alienação onerosa.
Art. 17 – A licitação para alienação de material imprestável ao Serviço Público
Municipal, nos termos do art. 15, obedecerá, no que couber, às disposições
contidas na Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas alterações.
Parágrafo Único – O material para o qual não acudirem licitantes, após a
publicação, será considerado inútil, devendo receber o tratamento estabeleci￾do no parágrafo único do art. 15.
Art. 18 – A utilização não onerosa dos bens móveis de qualquer natureza da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu só será permitida:
I – aos servidores autorizados, por força das próprias funções e enquanto as
exercerem, devidamente justificada pelos responsáveis diretos, após aprova￾ção do Presidente da Câmara;
II- mediante autorização da Mesa Diretora, após deliberação do plenário por
maioria simples, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim
principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de am￾paro à educação ou outras de relevante interesse social do Município, que dele
necessitem.
§1º- A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso, do qual
constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente
para a cessionária, bem como a Ficha Individual de Bens Patrimoniais e o
Termo de Responsabilidade respectivo.
§2º Os órgãos cessionários cumprirão o disposto no presente Decreto.
Art. 19 – A doação de bens móveis e a concessão do direito real de uso de bens
imóveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu dependerão de lei
específica de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com a Lei Federal
nº 8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas alterações, e Lei Orgânica do Muni￾cipal.
Art. 20 – Mediante solicitação da Mesa Diretora, e deliberação do plenário
por maioria simples, é permitida a alienação, sob qualquer forma, de bens
móveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
§1º - A alienação onerosa, salvo na hipótese de permuta, far-se-á através de
licitação, aplicados, no que couberem, as normas previstas neste Decreto para
as compras, obras e serviços, especialmente no que se refere aos limites e
dispensa de licitação, e o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993.
Art. 21 – Em decorrência do que dispões o art. 7º é de responsabilidade do
Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal, ou outro servidor
designados pelo Presidente da Câmara, o controle da movimentação física dos
Bens Patrimoniais, enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo
setor de localização.
§1º - Essa responsabilidade compreende os seguintes e principais itens:
I – Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;
II – providenciar a distribuição dos documentos próprios, previstos na legis￾lação em vigor;
III- manter atualizada a Ficha Individual do Bem Patrimonial, de modo a que
se possa dispor prontamente da localização (guarda) dos mesmos;
IV- providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devida￾mente identificados, conforme o parágrafo 3º do art. 8º;
V- providenciar a transferência, a disponibilidade, o recolhimento e a baixa
dos bens localizados no setor, de acordo com o presente Decreto;
VI – realizar anualmente o levantamento físico de todos os bens patrimoniais
sob sua guarda, a fim de subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Presta￾ção de Contas dos Bens Patrimoniais a ser encaminhado ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto na Deliberação nº
200/96 daquela Corte de Contas;
VII - comunicar qualquer fato que ocorra com o Bem Patrimonial;
VIII – cumprir as normas do presente Decreto.
Art. 22 – Os bens, quando da transferência definitiva entre repartições, terão
o seu controle efetivado através do Termo de Transferência de Responsabi￾lidade (Anexo V), emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
I – 1º via para o Órgão emissor;
II - 2º via para o Órgão recebedor;
III - 3º via para o Órgão Patrimonial.
Art. 23 – A qualquer época a Mesa Diretora poderá constituir comissão,
composta de 03 (três) membros, para incorporação, baixa, avaliação,
reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais, com apresentação de relató￾rio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 – A fim de manter atualizados os registros dos bens patrimoniais,
com os respectivos setores de localização, bem como o Gestor de Patrimônio
e Almoxarife da Câmara Municipal procederá ao inventário físico dos bens,
pelo menos uma vez por ano, até o encerramento do exercício, independente
das hipóteses previstas no art. 4º do presente Decreto.
§1º - Após a inventariação dos bens, que conterá o confronto entre as exis￾tências físicas e os elementos registrados em cada Unidade Administrativa,
será expedido o Relatório Geral dos Bens Patrimoniais existentes por setor,
com o respectivo Termo de Responsabilidade para assinatura, emitido em 03
(três) vias, com a seguinte destinação:
I – 1º via para a setor onde estão localizados os Bens Patrimoniais;
II – 2º via para o Controle Interno e Contabilidade;
III – 3° via para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.
§2º - Os procedimentos constantes nos incisos II a VII, do art. 4º, terão o
mesmo procedimento do parágrafo anterior.
Art. 25 – O extravio, perda, subtração, transferência, deterioração, destrui￾ção parcial ou total de bens materiais da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, por ato culposo ou doloso, será verificado em Sindicância Sumária
para apuração de responsabilidade funcional e para identificação do autor.
Art. 26 – O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o extravio
e a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados tam￾bém através do procedimento administrativo aludido no artigo anterior.
Art. 27 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 28 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando￾se às disposições em contrário.
 CONCEIÇÃO DE MACABU, 23 de agosto de 2017.
 Marco Antônio Oliveira da Silva
 (Toninho da Saúde)
 Presidente
 Biênio 2017-2018