norma nº 1483/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 28 de Novembro de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 092
DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2017
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o art. 4º, inciso I, letra C, da Lei Municipal nº 1.443 de
27 de Dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 8.030,00
(Oito mil e trinta reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do
Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do
Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
DECRETO MUNICIPAL Nº 0172
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 0171
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 LEI Nº 1.483/2017
Dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres no currícu￾lo escolar das unidades municipais e particulares de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. As Unidades Municipais de Ensino deverão incluir, em caráter com￾pletar, nos respectivos componentes curriculares, palestras educacionais e
conteúdo programático de informação e orientação sobre prevenção e comba￾te a violência às mulheres
Parágrafo Único - O artigo 1º desta lei se aplica as Escolas Particulares insta￾ladas no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sua
disposição no período letivo seguinte.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNIC IPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
05.08.122.0801.2.752 44.90.52.00 000 14 8.030,00 
05.08.244.0803.2.766 33.90.39.00 416 104 7.100,00 
05.08.244.0804.2.767 33.90.39.00 420 52 380,00 
05.08.122.0801.2.755 33.90.39.00 409 19 550,00 
TOTAL
 
8.030,00 
 
8.030,00 
Decreto nº 173/2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FICHA FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0408.1.602 449051 59 52
R$ 
50.000,00 
04.10.302.0408.1.602 449052 60 52
R$ 
50.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339091 16 0
R$ 
100.000,00 
TOTAL
R$ 
100.000,00 
R$ 
100.000,00 
Decreto nº 0172/2017
Sentenças 
Judiciais