norma nº 1481/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 89
16 de Novembro de 2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2017
Pelo presente Edital fica convocado a comparecer na Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila Nova,
até 16 de Dezembro de 2017, o candidato LUCIEL GOMES ALVES, aprova￾do no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de SERVENTE DE OBRAS,
nº de inscrição 0264, 04ª Colocado, a fim de apresentar documentos exigidos
para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 16 de Novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital ficam convocados através de seus representantes todas
as entidades com sede nos municípios de Conceição de Macabu, Santa Maria
Madalena, Campos dos Goytacazes e Quissamã, bem como o povo em geral,
Estado do Rio de Janeiro ligadas a questão agropecuária e ambiental, para a
AUDIÊNCIA PUBLICA nos dias 28 novembro de 2017 às 19 horas no salão
Social de Macabuzinho, segundo distrito (antiga instalações da PARMALAT)
e no dia 29 de novembro de 2017, às 9.00 horas concentração no mesmo local
para visitação à nível de campo, para análise e discussão do PROJETO
RESTAURAR que visa intervenções no baixo curso do rio Macabu objeto de
retilinização no final da década de 1960 pelo então Departamento Nacional de
Obras de Saneamento- DNOS, objetivando amenizar os impactos ambientais
negativos da retilinização supracitada.
Conceição de Macabu, 14 de novembro de 2017
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
 LEI Nº 1.480/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas para o cargo de Servente de
Obras, de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razãodas carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 03 (três) vagas para o cargo de Servente de Obras,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali￾dado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1.481/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razãodas carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali￾dado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 LEI Nº 1.482/2017
Ementa: Institui a Gratificação de Apoio Pedagógico (GRAAPED) para os
cargos de Supervisor Educacional, Orientador Pedagógico e Orientador Edu￾cacional, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Apoio Pedagógico (GRAAPED) aos
ocupantes dos cargos de Supervisor Educacional, Orientador Pedagógico e
Orientador Educacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cul￾tura.
Art. 2º - A Gratificação de Apoio Pedagógico será devida desde que estejam no
efetivo exercício de suas funções, não integrando ao salário ou ao vencimento
nos casos de férias, licença maternidade, afastamento por doença e licença￾prêmio.
Art. 3º - O valor mensal da GRAAPED de que trata a presente lei, será de R$
192,00 (cento e noventa e dois reais).
Art. 4º -A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
para qualquer efeito, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária.
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -