norma nº 1479/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 14 de Novembro de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 088
Edição Extra
PORTARIA Nº 048 /2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Conceder férias regulamentares a servidora Elzeli Siqueira Mendonça
- matrícula 013/C, a partir de 01 de novembro de 2017, referente ao período
2016/2017.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de novembro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 08 de novembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 670/2017, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS, da Portaria nº 103/2017 que designou o
Servidor HANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA, Chefe de Ga￾binete, matricula nº 4626849, para responder interinamente pelo Cargo em
Comissão de Secretário Municipal de Turismo Indústria e Comércio, Símbo￾lo DAS-I, vinculado à Secretário Municipal de Turismo Indústria e Comér￾cio.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2017 revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI N.º 1.479/2017
Dispõe sobre proibição de práticas que restringem o acesso da mulher ao
mercado de trabalho no âmbito do município de Conceição de Macabu.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, delibera:
Art. 1º - Ficam proibidas práticas que restringem o acesso da mulher ao
mercado de trabalho no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Parágrafo único - Considera-se prática restritiva ao acesso da mulher ao em￾prego, entre outras previstas na legislação pertinente, as seguintes:
I - exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de
estado gravídico em processos de seleção para admissão ao emprego;
II - exigência ou solicitação de comprovação de esterilização para admissão ou
permanência no emprego;
III - exigência de exame ginecológico como condição de permanência no em￾prego;
IV - discriminação de mulheres negras, mães ou em decorrência do seu estado
civil, nos processos de seleção ou rescisão de emprego;
V - exigência de fotos e seleção a partir do critério de "boa aparência" para
admissão.
Art. 2º - As condutas previstas no artigo anterior sujeitarão os infratores as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 157 UFIRs, podendo ser majorado em até 03 vezes em caso de
reincidência;
Parágrafo Único: Em caso de 03 ou mais reincidências poderão ser aplicadas
as penalidades de suspensão temporária da autorização de funcionamento ou
cassação da autorização de funcionamento.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em sessenta
dias a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Conceição de Macabu, 08 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 669/2017, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o servidor estatutário CELSO NOLASCO PEREIRA
TAVARES, matricula nº 0573, Agente Fiscal de Meio Ambiente para exercer
o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Símbolo
DAS-I, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 09 de
novembro de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 668/2017, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor JORGE LUIZ SILVA ANDRADE, matri￾cula nº 4627040 do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Símbolo DAS-I, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambi￾ente, a partir de 09 de novembro de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -