norma nº 1478/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 85
01 de novembro de 2017
LEI Nº 1.477/2017
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de
segurança, nos estabelecimentos comerciais com mais de 05 funcionários, na
área do perímetro urbano do município de Conceição de Macabu.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, Decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º.Nos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, onde tenha
registrado mais de 05 (cinco) funcionários, localizados no perímetro urbano
do Município de Conceição de Macabu, será obrigatória a instalação de Siste￾ma de Câmeras de Segurança.
Parágrafo Único. Os sistemas de câmeras de segurança deverão compreender
o monitoramento interno e externo dos estabelecimentos, excluídos os com￾partimentos de uso individual.
Art. 2º. As imagens geradas pelas câmaras de segurança deverão ser armazena￾das, no mínimo, por três (03) meses, que poderão ser requisitadas pelas
autoridades para fins de investigação policial ou instrução de processo crimi￾nal ou cível.
Art. 3º. Todos os órgãos do Município, com competência para emissão de
documentos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos abrangidos
por esta lei, ficam responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento, em
caso de descumprimento poderão ser aplicadas as seguintes penalidades.
I - Notificação;
II - Multa;
III - Suspensão do funcionamento do estabelecimento ou pela sua interdição;
e
IV - Cassação dos alvarás e de outros documentos que são requisitos para o
seu funcionamento.
Art. 4º. Caberá ao Chefe do Executivo, no prazo de 60 dias regulamentar por
Decreto, a abrangência do monitoramento externo dos sistemas de câmeras de
segurança e, fixar valores das multas para os casos de descumprimento desta
lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos referidos no "caput" ao art. 1º, disporão a partir
da publicação do Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, de 120 dias para
se adequarem a presente lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.478/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de
segurança em áreas de piscinas e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º.Fica obrigada a instalação de dispositivo de segurança em áreas de
piscina que interrompa o funcionamento da moto bomba, impedindo a gera￾ção, transmissão e distribuição de energia elétrica, em casos de obstrução da
sucção de drenos, acidentes e outras ocorrências que coloquem em risco os
banhistas.
§ 1º. Para efeitos desta lei complementar, consideram-se:
I - piscinão conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, com￾preendendo o tanque e demais componentes relacionados com seu uso e
funcionamento;
II - áreas de piscina as imediações, inclusive, a casa de máquinas ou local
equivalente onde estejam instaladas as motos bombas.
§ 2º. Estão sujeitas ao disposto nesta lei as piscinas classificadas em coletivas
e/ou públicas localizadas em clubes, associações, fundações, estabelecimen￾tos de hospedaria, academias, escolas, edifícios, condomínios residenciais,
parques, centros de reabilitação, educacionais ou esportivos, e demais pesso￾as jurídicas de natureza pública ou privada pelas quais seja disponibilizado o
uso coletivo e/ou público de piscinas.
§ 3º. O dispositivo de segurança será acompanhado de botão de emergência,
que possuirá acionamento independente e imediato.
Art. 2º.O dispositivo de segurança e o botão de emergência deverão ser insta￾lados em local acessível e de fácil visualização na área de piscina, acompanha￾do das respectivas placas indicativas.
Art. 3º. O descumprimento do previsto no artigo 1º desta lei complementar
sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência escrita para, em 15 (quinze) dias úteis, se adequar às regras
previstas nesta lei;
II - multa no valor de 626 UFIR, no caso de não atendimento do inciso I, deste
artigo;
III - em caso de reincidência, multa em dobro ao previsto no inciso anterior;
IV - após a aplicação da multa de reincidência não sendo atendido a determi￾nação do art. 1º, desta lei, a área de piscina será interditada até que seja
realizada as adequações necessárias ao atendimento desta lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -