norma nº 1476/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 84
26 de Outubro de 2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial para registro de preços abaixo, na sede do Poder Executivo,
instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação
abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará
disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 129/2017. Processo n.º 11.082/2017. Objeto: Aquisição de materiais diversos (eletrônicos, eletrodomésticos, mobiliário, utensílios
domésticos, material escolar e material infantil) para atender as necessidades da Creche Municipal Piteira, Escola Municipal Vovó Haifa e Centro Educacional
Infantil Antônio Barcelos. Dia: 09/11/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 25/10/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
Lei nº 1.476, de 20 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Municipal nº
1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.137 - Aquisição de Bens Imóveis - Área de Proteção Permanente, a qual será vinculada ao programa 0029 - Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100,00 (cem reais) para fazer face a execução da ação 1.137 - Aquisição de
Bens Imóveis - Área de Proteção Permanente, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda
da anulação de dotação do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 20 de outubro de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
* Omitida publicação na edição nº 83