norma nº 1537/2025

ANEXO I
Lei Municipal nº 1.537 / 2.025.
Adequação dos Profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO
CARGO/FUNÇÃO VALOR
PROFESSOR II
(normal nível médio)
VII CLASSE A 2.677,28
CLASSE B 2.753,91
CLASSE C 2.856,18
PROFESSOR I
(nível superior com licenciatura plena)
IX CLASSE A 2.753,91
CLASSE B 2.856,18
SUPERVISOR EDUCACIONAL 2.753,91
X ORIENTADOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537 / 25 = ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO NACIONAL
NO PERCENTUAL DE 6,27% RETROATIVO A JANEIRO DE 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Adequação dos vencimentos (salário-base) compreendendo o exercício financeiro de 2.025,
dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do Município, bem como aos aposentados e
pensionistas, cujos proventos sejam reajustados pela regra da paridade por força de dispositivo legal.
Parágrafo Único – A adequação que trata o caput encontra-se amparo na Lei Federal nº 11.738/08 c/c decisão do STF na ADI 4.167, tendo como
base de cálculo o piso nacional do magistério, sendo reajustado para o presente exercício em 6,27% (seis inteiros e vinte sete centésimos por cento),
guardadas as devidas proporcionalidades e cargas horárias respectivas, nos termos do anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se
necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2025.
Duas Barras, RJ 31 de Janeiro de 2025.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Duas Barras, 31 de Janeiro de 2025.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:13C802D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 03/02/2025. Edição 3810
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02/10/2025, 10:29 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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