norma nº 1551/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551 - 25 = DIVULGAÇÃO ESCALAS DOS
PLANTÕES.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
pelo Poder Público das escalas dos plantões
realizados nas unidades municipais de saúde e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a divulgar,
de forma clara e acessível, as escalas de plantão dos
profissionais de saúde em atuação nas unidades municipais de
saúde.
Art. 2º - A divulgação das escalas de plantão deverá ocorrer por
meios dos seguintes canais:
I – Nome e especialidade dos profissionais escalados com
CRM;
II – Especialidade do profissional plantonista, se for o caso;
III – Data, horário e unidade municipal de saúde em que o
plantonista realizará o plantão;
IV – Quantitativo de atendimento disponíveis para o
plantonista, com indicação do número de atendimentos a serem
realizados;
V - Afixação em locais visíveis dentro das unidades de saúde,
incluindo recepções e áreas de espera;
VI – Publicação nos sites oficiais da Prefeitura e da Secretaria
Municipal de Saúde;
VII – Disponibilização em plataformas digitais ou aplicativos
institucionais, caso existam.
Art. 3º - As informações deverão ser atualizadas
periodicamente e sempre que houver alterações na escala de
plantão.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis
às sanções administrativas cabíveis, conforme legislação
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 15 de maio de 2025.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
- Prefeito -
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:4A053875
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 25/06/2025. Edição 3902
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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25/06/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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