| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. |
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27/05/2025, 10:06 Prefeitura Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.552 - 25 = ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.139/2.013 Lei Municipal nº 1.552/25. EMENTA: "Altera a lei n° 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e da Outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. Art. 2° - A Lei nº 1.139, de 18 de novembro de 2.013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Parágrafo Único - A Composição do Conselho de Saúde será de 8 (oito) membros, sendo que o Secretário Municipal de Saúde 'membro nato e os demais membros serão definidos conforme regimento interno de funcionamento do Conselho." Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Duas Barras, RJ 22 de maio de 2025. ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:D14409FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 27/05/2025. Edição 3883 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/D14409FC/aed7dbcd71a4a00cbf976f11cfc7ffe6aed7dbcd71a4a00cbf976f11cfc7ffe6 1/1