norma nº 7/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 7/2025 - APROVAA PRESTAÇÃO DE
CONTAS GOVERNO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2023.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 7/2025.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento – CFO.
Aprova a Prestação de Contas do Prefeito Municipal
de Duas Barras relativa ao Exercício Financeiro de
2023.
O Plenário da Câmara Municipal de Duas Barras, na forma do artigo
42, VII da Lei Orgânica Municipal e 204 do Regimento Interno,
aprova, e eu sanciono e promulgo, na forma do artigo 37, IV, da Lei
Orgânica Municipal e 37, XIX do Regimento Interno o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º -Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Duas
Barras – RJ, referente ao Exercício de 2023, da gestão de
responsabilidade do Sr. Fabrício Luiz Lima Ayres, período de
01/01/2023 a 31/12/2023, nos termo do Parecer Prévio Favorável
com, ressalvas e determinações sobre as contas da administração
financeira desse Município, emitido pelo E. Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE/RJ 213.109-
5/2024.
Art. 2º- A Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Duas Barras, na forma do art. 37, XVII do Regimento Interno,
providenciará a publicação do presente Decreto Legislativo,
remetendo cópias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
para que o mesmo produza seus efeitos jurídicos e legais.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”, em 25
de setembro de 2025.
DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES
Presidente
Publicado por:
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
Código Identificador:38311828
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/09/2025. Edição 3970
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29/09/2025, 10:28 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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