norma nº 1040/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
RESOLUÇÃO N.º 1.040/2026 - ALTERAA RESOLUÇÃO 454/2004 -
CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO.
RESOLUÇÃO N.º 1.040 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Mesa Diretora da CMDBRJ.
Altera a Resolução N.º 454/2004 de 16 de
fevereiro de 2004, que dispõe sobre a concessão
de adiantamento e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, na forma
dos artigos 134, 135, 136, 137, III e 170, IV do seu Regimento
Interno APROVA e eu, na forma do art. 37, Incisos IV e VI da
Lei Orgânica Municipal, e art. 37, Incisos XVII e XIX do
Regimento Interno PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa:
Art. 1º - O art. 3º da Resolução 454/2004 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - É vedado ao Presidente da Câmara Municipal de
Duas Barras utilizar mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em
adiantamentos por exercício financeiro, conforme o art. 95, §
2º da Lei 14.133/21”
Art. 2º - Fica revogado o §3º do art. 1º da Resolução 454/2004.
Art. 3º - Ficam convalidados os adiantamentos já realizados
até a data de aprovação dessa Resolução, sendo os valores já
utilizados computados no limite previsto no art. 3º.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 19 de fevereiro de 2026.
DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES
Presidente
Publicado por:
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
Código Identificador:8281F8D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/02/2026. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
23/02/2026, 09:23 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/8281F8D2/ebc820308626ab428b0d93c032bc1759ebc820308626ab428b0d93c032bc1759 1/1