norma nº 1582/2026

02/03/26, 09:47 Prefeitura Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1582 / 26 = FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS SERVIDORES.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE R$1.630,00 e, CONCEDE A REVISÃO
ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO A JANEIRO DE 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica fixado o PISO SALARIAL do Município de Duas Barras a partir de 01 de janeiro de 2026 em R$ 1.630,00 — (um mil, seiscentos e
trinta reais).
Art. 2º -Fica autorizado, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual, a partir de 01 de janeiro de 2026, para a
recomposição de perdas inflacionárias, no percentual de 4,26% - (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), aos servidores públicos
ativos do município de Duas Barras, enquadrados no Anexo I, parte integrante desta Lei, que percebem salário base acima do piso mínimo municipal
definido no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º — O menor vencimento-base a ser pago aos servidores municipais não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional, na forma do art. 7º,
IV, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Ficam excetuados desta Lei os servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste será concedido por Lei específica.
Art. 4º - Serão aplicados, na mesma data e proporção, os critérios acima definidos, aos aposentados e pensionistas do PREV DUAS BARRAS, cujo
seus proventos tenham sido fixados pela regra da paridade na forma da Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas
se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as
disposições em contrário.
Duas Barras, 26 de Fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO 1
Lei Municipal nº 1.582 /2026
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras, exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste, será definido em Lei especifica.
Tabela Salarial
QUADRO
[CARGO/FUNÇÃO [2025 2026
RS
Dojo | TT
DO fuumenmamo [TT
O E
Do fe O | TT
Do fam po TT
E 2
RR CS E
DO fusos [TT
DO feosmcosenommes [TT
Do fossem [TT
Do oem DE COORDENAÇÃO DE TURNO [Do
DO fumam [TT
O E
Dojo [TT
DO fosmommmo [TT
DO fosmememas [TT
Doo fm [o TT
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E]
s
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FISCAL DE POSTURA 1.650,61
Do fea OT
7
E
Dm
[GUARDA MUNICIPAL 1
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1.650,61
[MOTORISTA IL
LEI MUNICIPAL nº 1.582 / 2026
ALMOXARIFE
BOMBEIRO 1.520,00 1.630,00
[CALCETEIRO
[PEDREIRO
[CARPINTEIRO
ELETRICISTA
[SERRALHEIRO
PINTOR
MOTORISTA
[SOLDADOR
ENCARREGADO
E
OPERADOR DE MÁQUINAS 1.520,00 1.630,00
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
MECÂNICO 1.520,00 1.630,00
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 1.697,30 1.769,60
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
[TÉCNICO EM LABORATÓRIO
[TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
[TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
T
INCO AMBIENTAL
[TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO TRIBUTÁRIO
[TÉCNICO EM ARQUIVO
[TÉCNICO EM INFORMÁTICA
[TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
[SUPERVISOR DE OBRAS 1.769,60
[FARMACÊUTICO 1.968,23
X [TERAPEUTA OCUPACIONAL
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
[MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
NUTRICIONISTA
[CIRURGIÃO DENTISTA 2.515,70 2.622,87
[ASSISTENTE SOCIAL 1.859,06 1.938,25
ENGENHEIRO
[xt VETERINÁRIO 3.063,26 3.193,75
IENGE
HEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO FLORESTAL
ARQUITETO
ADMINISTRADOR
CONTADOR
ECONOMISTA
[TURISMÓLOGO
PROCURADOR MUNICIPAL
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213
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MÉDICO DO TRABALHO
MÉDICO ENDOCRINOLOGIS
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
MÉDICO NEUROPEDIATRA
|DERMATOLOGISTA
[MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
[GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA.
MÉDICO CLÍNICO
INEUROLOGISTA
[OFTALMOLOGISTA
JORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
[MÉDICO ULTRASONOGRAFIA
PSIQUIATRA
MÉDICO NEFROLOGISTA
|RADIOLOGISTA
|
SE DICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL) 3
pm fem fas
Duas Barras, RJ 26 de Fevereiro de 2026.
2.286,90
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:BCFSEEA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 02/03/2026. Edição 4071
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