norma nº 1585/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585 / 26 = PARCELA INDENIZATÓRIA PREVISTA
NA LEI Nº 1.360 / 19.
Estende aos Vereadores da Câmara Municipal
de Duas Barras a parcela indenizatória prevista
na Lei Municipal nº 1.360/2019 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras, por seus representantes legais aprovou e ele
SANCIONA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A parcela indenizatória de que trata a Lei Municipal n.
1360/2019 fica estendida aos vereadores da Câmara Municipal
de Duas Barras - RJ, de acordo com previsão na consulta TCE￾RJ nº 210.724-2/25.
Art. 2º - A implementação de tal parcela, em favor dos
vereadores, será objeto de ato normativo regulamentar
posterior de autoria da Presidência da Câmara Municipal, de
modo a adequar a percepção de tal parcela às limitações
constitucionais aplicáveis.
Art. 3º - Essa lei entre em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros somente após a publicação da
regulamentação de que trata o art. 2º.
Duas Barras, 26 de fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:995EE3E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 02/03/2026. Edição 4071
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02/03/26, 09:58 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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