norma nº 1586/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0022 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AÇÃO: 1.013 – INVESTIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
NATURAZA DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 254
VALOR: R$ 358.125,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.586 / 26 = CONVÊNIO - PROPOSTA DE RECURSO
Nº 050502 / 2.023 .
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto
crédito suplementar no valor de R$ 358.125,00 (trezentos e cinquenta
e oito mil, cento e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de
convênio celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o
Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Proposta de Repasse
de Recurso nº 050502/2023, na forma do quadro abaixo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:1B3C6C8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/03/2026. Edição 4072
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03/03/26, 10:16 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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