norma nº 1588/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0022 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AÇÃO: 1.013 – INVESTIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
NATURAZA DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 254
VALOR: R$ 716.250,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588 / 26 = CONVÊNIO - PROPOSTA DE RECURSO
Nº 046648 / 2.025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto
crédito suplementar no valor de R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis
mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de
convênio celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o
Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Proposta de Repasse
de Recurso nº 046648/2025 na forma do quadro abaixo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:45200C09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/03/2026. Edição 4072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
03/03/26, 10:18 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/45200C09/878acfe12e64b039667cdcdb55bf784c878acfe12e64b039667cdcdb55bf784c 1/1