norma nº 1589/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0025 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AÇÃO: 1.024 – REFORMAS, RECUPERAÇÕES, CONSTRUÇÕES,
CALÇAMENTOS E AMPLIAÇÕES
NATURAZA DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 316
VALOR: R$ 330.123,97
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1589 - 26 = CONVÊNIO - PROPOSTA DE RECURSO Nº
050296 / 2.023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto
crédito suplementar no valor de R$ 330.123,97 (trezentos e trinta mil,
cento e vinte e três reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de
convênio celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o
Ministério das Cidades, através da Proposta de Repasse de Recurso nº
050296/2023, na forma do quadro abaixo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:070DCB29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/03/2026. Edição 4072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/03/26, 10:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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