norma nº 1590/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
AÇÃO: 1.010 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL
NATURAZA DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 405
VALOR: R$ 3.672.613,15
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 - 26 = CONVÊNIO - PROPOSTA DE RECURSO
Nº 003339 / 2.024.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO
DO MUNÍCÍPIO DE DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto
crédito suplementar no valor de R$ 3.672.613,15 (três milhões,
seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e treze reais e quinze
centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de
convênio celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através da
Proposta de Repasse de Recurso nº 003339/2024, na forma do quadro
abaixo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:47FE5702
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/03/2026. Edição 4072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
03/03/26, 10:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/47FE5702/5c99e27d6835cc5b37fd26582a16c1405c99e27d6835cc5b37fd26582a16c140 1/1